Projeto de Lei nº 222 de 2025

Altera a Lei nº 5.578, de 2 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelo Poder Executivo Municipal acerca da execução de emendas parlamentares ao orçamento anual, em observância aos princípios da publicidade e transparência da administração pública, e dá outras providências”.

Altera a Lei nº 5.578, de 2 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelo Poder Executivo Municipal acerca da execução de emendas parlamentares ao orçamento anual, em observância aos princípios da publicidade e transparência da administração pública, e dá outras providências”. dados abertos relatórios painéis interativos padrões abertos Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e da Lei Federal nº 12.527/2011 formatos arquivos