Requerimento nº 673 de 2025

Requer do Prefeito informações sobre a não implementação e eficácia dos mecanismos de fiscalização previstos na Lei Municipal nº 5.155/2022, conforme especifica.

informações e novos esclarecimentos, com fundamento nas respostas anteriormente fornecidas por meio do Ofício GAB nº 8282/25, de 07 de julho de 2025, que tratou do Requerimento nº 363/2025, como segue:
1. Dos Esclarecimentos sobre a Inércia Fiscalizatória:
Considerando a informação formal da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SMFO (Memorando nº 47881/2025) de que "no ano de 2025 ainda não foi realizada nenhuma atividade fiscalizatória decorrente da mencionada lei" (Lei nº 5.155/2022), requeremos explicações formais e detalhadas sobre:
a) Os motivos específicos que impediram ou retardaram o início das atividades fiscalizatórias no corrente ano.
b) Quais os planos concretos e medidas a serem adotadas pela Administração Municipal para reverter imediatamente essa situação e dar cumprimento efetivo ao disposto na lei?
2. Do Questionamento do Modelo Operacional:
Considerando que a mesma resposta indica que a fiscalização pela SMFO é realizada "conforme demanda da Secretaria Municipal de Turismo - SMTU", e que a SMTU declarou não possuir competência legal para fiscalizar, requeremos:
a) O fundamento legal ou administrativo que estabelece este fluxo onde o órgão fiscalizador (SMFO) depende de demanda de um órgão sem competência fiscalizatória (SMTU).
b) Uma avaliação da eficácia deste modelo, diante da evidente paralisia operacional constatada.
c) Que seja considerada e estudada a criação de um protocolo automático ou fluxo contínuo de fiscalização, desvinculado de demanda pontual, assegurando caráter permanente e sistemático à fiscalização, conforme a importância da lei demanda.
3. Da Solicitação de Cronograma Executivo:
Requeremos a apresentação de um cronograma específico e detalhado, com prazos e metas mensuráveis, contendo:
a) A data prevista para o início efetivo das atividades fiscalizatórias.
b) O planejamento operacional para o restante do ano de 2025, incluindo periodicidade das vistorias e número de estabelecimentos/alvos a serem fiscalizados.
4. Da Reiteração da Urgência e Importância:
Ressaltamos a extrema urgência e relevância deste tema. A fiscalização prevista na Lei nº 5.155/2022 não é um mero formalismo burocrático, mas uma ferramenta essencial para garantir ordem, segurança, qualidade e competitividade ao setor turístico municipal. A contínua inação:
Prejudica os guias de turismo locais que operam dentro da legalidade, uma vez que o não cumprimento dessa lei fecha postos de trabalhos para os guias locais, impossibilitando sua atuação e colocando em risco o sustento de suas famílias;
Expõem turistas e residentes a riscos potencialmente associados a serviços não regulados;
Enfraquece a imagem internacional de Foz do Iguaçu como destino turístico profissional e seguro;
Impacta negativamente uma das principais fontes de riqueza, geração de empregos e movimentação econômica do município. O preço, porém, é pago pelas famílias: são pais e mães de família sem renda, sonhos adiados e um clima de apreensão que toma conta dos lares iguaçuenses, esvaziando não só o mercado, mas a esperança da nossa gente.