Requerimento nº 702 de 2025

Requer do Prefeito informações quanto a fiscalização da aplicação da Lei 4.740/2019, conforme especifica.

aplicação da Lei Municipal nº 4.740, de 6 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso de postes do Município”, como segue:
1. Que o Executivo Municipal informe, com base em dados oficiais a partir da promulgação da mencionada lei:
a. Quantas fiscalizações foram realizadas para verificar o cumprimento da Lei nº 4.740/2019?
b. Quantas notificações foram emitidas às empresas concessionárias de energia, telecomunicações, internet, TV a cabo, etc?
c. Quantas multas foram aplicadas em função do não cumprimento da lei (remover fios em desuso, alinhamento, manutenção de poste, etc.)?
d. Quais medidas foram adotadas para punir o descumprimento e garantir a remoção dos fios em desuso, bem como prazos dados para adequações?
2. Que seja apresentado relatório detalhado contendo os locais (ruas, bairros) em que foram detectados fios em desuso, soltos ou desalinhados, indicando as ações tomadas em cada local.
3. Que o Poder Executivo informe também sobre os recursos humanos, materiais e operacionais destinados à fiscalização prevista pela Lei nº 4.740/2019: número de servidores envolvidos, equipe técnica, equipamentos, prazos para execução das ações de remoção ou ordenamento dos fios.