Projeto de Lei nº 255 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
255
Data de Apresentação
09/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a transação de créditos de natureza tributária e não tributária do Município de Foz do Iguaçu, estabelece procedimentos e condições para sua realização, cria a Câmara de Transação e dá outras providências.
Indexação
transação de créditos de natureza tributária e não tributária, Câmara de Transação Revoga-se a a Lei nº 5.373, dívida ativa renegociação
Observação