Requerimento nº 734 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
734
Data de Apresentação
09/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito informações referentes ao contrato 013/2025, conforme especifica.
Indexação
informações e documentos referentes ao Contrato Administrativo nº 013/2025, firmado com a empresa FORTRESS SERVIÇOS LTDA, e ao respectivo 1º Termo de Apostilamento (Reequilíbrio/Repactuação), de 27 de maio de 2025, como segue:
1. Cópia integral digitalizada do processo administrativo e de seus apensos, que originaram o Contrato nº 013/2025 e o processo de repactuação;
2. Cópia digitalizada do 1º Termo de Apostilamento, com as planilhas de custos e formações de preços apresentadas pela contratada, pareceres técnicos e jurídicos, bem como da declaração do ordenador de despesa;
3. Informar nominalmente quem é o fiscal do contrato, especificando sua lotação, portaria de designação e atribuições funcionais no acompanhamento da execução contratual;
4. Esclarecer qual foi o fundamento técnico e legal para o reajuste de valores, indicando se houve efetiva comprovação da variação de custos de mão de obra e insumos, conforme o art. 135 da Lei nº 14.133/2021;
5. Apresentar planilha comparativa entre os custos originais e os custos repactuados, destacando os impactos financeiros e quantitativos no quadro de pessoal e na prestação dos serviços;
6. Informar se houve fiscalização in loco da execução contratual após a repactuação e cópia digitalizada dos relatórios emitidos pelo fiscal responsável;
7. Esclarecer se houve recomendação ou manifestação da Secretaria de Finanças e Orçamento e da Procuradoria Geral do Município quanto à conformidade da repactuação e à compatibilidade orçamentária;
8. Indicar se está prevista nova repactuação ou aditamento durante o exercício de 2025 e, em caso afirmativo, quais os fundamentos e previsões financeiras correspondentes.
1. Cópia integral digitalizada do processo administrativo e de seus apensos, que originaram o Contrato nº 013/2025 e o processo de repactuação;
2. Cópia digitalizada do 1º Termo de Apostilamento, com as planilhas de custos e formações de preços apresentadas pela contratada, pareceres técnicos e jurídicos, bem como da declaração do ordenador de despesa;
3. Informar nominalmente quem é o fiscal do contrato, especificando sua lotação, portaria de designação e atribuições funcionais no acompanhamento da execução contratual;
4. Esclarecer qual foi o fundamento técnico e legal para o reajuste de valores, indicando se houve efetiva comprovação da variação de custos de mão de obra e insumos, conforme o art. 135 da Lei nº 14.133/2021;
5. Apresentar planilha comparativa entre os custos originais e os custos repactuados, destacando os impactos financeiros e quantitativos no quadro de pessoal e na prestação dos serviços;
6. Informar se houve fiscalização in loco da execução contratual após a repactuação e cópia digitalizada dos relatórios emitidos pelo fiscal responsável;
7. Esclarecer se houve recomendação ou manifestação da Secretaria de Finanças e Orçamento e da Procuradoria Geral do Município quanto à conformidade da repactuação e à compatibilidade orçamentária;
8. Indicar se está prevista nova repactuação ou aditamento durante o exercício de 2025 e, em caso afirmativo, quais os fundamentos e previsões financeiras correspondentes.
Observação