Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025

Altera a Lei Complementar nº 374, de 19 de maio de 2022, que “Institui o Programa Morada Foz e estabelece os parâmetros para os Empreendimentos destinados a construção de moradias de interesse social”.

Altera a Lei Complementar nº 374, de 19 de maio de 2022, que “Institui o Programa Morada Foz e estabelece os parâmetros para os Empreendimentos destinados a construção de moradias de interesse social”.

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 5º, revogado o Parágrafo único do art. 5º e acrescidos o art. 5º-A, art. 5º-B, § 2º ao art. 15, renumerando o Parágrafo único como § 1º, art. 17-A e art. 19-A, à Lei Complementar nº 374, de 19 de maio de 2022, com a seguinte redação:

“Art. 5º Nos empreendimentos de Habitação de Interesse Social, a implantação será exclusivamente em Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, observadas as diretrizes desta Lei.

Parágrafo único. Revogado.” (NR)

“Art. 5º-A Nos empreendimentos de Habitação de Interesse Social, licitados pelo Poder Público (mesmo em parceria com o Estado ou União), será obrigatória a observância dos seguintes requisitos:

§ 1º Nos empreendimentos verticais, deverá constar no edital a previsão de contratação de síndicos profissionais, custeados pelo empreendimento, pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses após a entrega das unidades.

§ 2º Todos os empreendimentos habitacionais deverão contar com:

I – equipe multidisciplinar composta por assistentes sociais, psicólogas e pedagogas, pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses;

II – acesso efetivo ao sistema de transporte coletivo;

III – acesso adequado de mobilidade urbana até os serviços públicos essenciais;

IV – comprovação de cobertura de escolas, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e postos de saúde na área de implantação do empreendimento.

§ 3º Caso não exista a cobertura prevista no inciso IV do § 2º, deverá ser prevista a sua implementação em até 12 (doze) meses após a entrega do empreendimento, devendo constar nas diretrizes orçamentárias desde o início da execução da obra.

§ 4º As escolas e CMEIs deverão estar situadas em um raio máximo de até 2.000m (dois mil metros) do empreendimento imobiliário.” (NR)

“Art. 5º-B Nos editais de construção de empreendimentos populares de moradia deverá constar expressamente a competência concorrente de fiscalização por parte do FOZHABITA, no que se refere à inadimplência e a quebras contratuais por parte dos beneficiários.” (NR)

“Art. 15. [...]

[...]

§ 1º [...]

§ 2º O FOZHABITA realizará levantamento de todos os moradores contemplados em novos empreendimentos a cada 6 (seis) meses, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, confeccionando relatório e armazenando-o em suas dependências.” (NR)

“Art. 17-A. Além da necessidade de observância do zoneamento em ZEIS, a escolha da localidade de novo empreendimento de habitação dependerá de realização de Audiência Pública.

§ 1º A audiência pública será reduzida a ata e encaminhada à Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia, Meio Ambiente e Segurança Pública, que elaborará relatório conclusivo sobre a questão.

§ 2º Havendo relatório negativo decorrente da audiência pública, novo local deverá ser indicado pelo Poder Executivo, repetindo-se o procedimento.” (NR)

“Art. 19-A. Os gestores, fiscais e licitantes que deixarem de observar os dispositivos da presente Lei Complementar poderão ser multados em até 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI por infração.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.