Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025

Altera a Lei Complementar nº 271, de 18 de julho de 2017, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Sustentável - PDDIS/FOZ, que define princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para a realização das ações de planejamento no Município de Foz do Iguaçu”.

Altera a Lei Complementar nº 271, de 18 de julho de 2017, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Sustentável - PDDIS/FOZ, que define princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para a realização das ações de planejamento no Município de Foz do Iguaçu”.

Art. 1º Fica acrescido o § 2º ao art. 71 da Lei Complementar nº 271, de 18 de julho de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 71. [...]

[...]

§ 2º Terrenos desocupados somente poderão ser definidos como Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS após o cumprimento dos seguintes requisitos:

I - realização de audiência pública promovida pela Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia, Meio Ambiente e Segurança Pública, com relatório favorável;

II - elaboração de relatórios técnicos demonstrando a inexistência de impacto social relevante na área destinada à construção das moradias populares;

III - apresentação de relatório de viabilidade urbanística da localidade;

IV - atendimento a outros requisitos que a legislação estabelecer.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.