Indicação nº 3605 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
3605
Data de Apresentação
13/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito o envio de projeto de lei para concessão de isenção de IPTU e das taxas de alvará e fiscalização para imóveis particulares cedidos ao poder público, conforme especifica.
Indexação
projeto de lei (minuta em anexo) que disponha sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como das taxas de alvará e fiscalização, para imóveis cedidos gratuitamente ao Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, destinados às áreas de:
• Segurança Pública;
• Saúde;
• Educação;
• Assistência Social.
• Segurança Pública;
• Saúde;
• Educação;
• Assistência Social.
Observação