Requerimento nº 742 de 2025

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar e investigar possíveis irregularidades e má gestão no Instituto de Transporte e Trânsito de Foz do Iguaçu (Foztrans).

Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 3 (três) Vereadores e pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com a finalidade de apurar e investigar indícios de irregularidades e má gestão no Instituto de Transporte e Trânsito de Foz do Iguaçu – Foztrans.
Entre os pontos a serem investigados pela Comissão na atual gestão destacam-se:
1. A dispensa de licitação no valor de R$ 25 milhões de reais para contratação da CELEPAR, destinada à gestão do sistema de multas na cidade;
2. A destinação e aplicação dos recursos arrecadados com multas de trânsito, considerando que, somente no primeiro semestre deste ano, foram aplicadas quase 500 multas por dia em Foz do Iguaçu;
3. A execução do contrato de sinalização viária e a qualidade dos serviços prestados;
4. O andamento da consultoria contratada (FEPESE) para realizar os estudos da nova licitação do transporte público;
5. A situação de má conservação do Terminal de Transporte Urbano;
6. O processo de credenciamento para recolhimento de veículos e realização de leilões lançado pelo Foztrans, no valor de R$ 291.877,09 (Duzentos e noventa e um mil e oitocentos e setenta e sete reais e nove centavos).