Requerimento nº 764 de 2025

Requer do Prefeito informações sobre eventual retirada de monumento instalado na Praça Naipi, conforme especifica.

retirada de monumento instalado na Praça Naipi, incluindo fundamentos administrativos e legais do ato, destino do bem público e eventual proteção patrimonial ou cultural aplicável ao local ou à obra, como segue:
1. Sobre a eventual retirada do monumento
a) Ocorreu, de fato, a retirada do monumento em homenagem à Democracia na América Latina, instalado na Praça Naipi e inaugurado em 2010 em solenidade oficial com a presença de autoridades nacionais e internacionais, representando um marco simbólico da luta democrática no continente?;
b) Em caso afirmativo, em que data se deu a intervenção e qual órgão ou secretaria municipal foi responsável pela execução?;
c) Houve registro fotográfico, termo de remoção, autorização formal ou outro documento administrativo que comprove a regularidade do ato?;
d) Qual o destino atual do monumento? Foi encaminhado para restauração, depósito público, reintegração em outro espaço urbano ou outro fim determinado?; e
e) Há previsão de reinstalação da obra no mesmo local ou em outro ponto da cidade?
2. Fundamentação administrativa e legal
a) Qual o fundamento legal e administrativo que autorizou a retirada do monumento?;
b) Houve emissão de portaria, despacho, decreto ou qualquer outro ato formal que respalde a medida?; e
c) O ato foi submetido à análise prévia da Fundação Cultural, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Turismo ou outro órgão técnico competente?
3. Proteção do patrimônio cultural e urbanístico
a) A Praça Naipi ou o monumento em questão possuem registro de tombamento, proteção especial ou reconhecimento como bem de valor histórico, artístico ou cultural, seja em âmbito municipal, estadual ou federal?;
b) Caso afirmativo, qual o número do ato normativo e o órgão responsável pela proteção?; e
c) Houve manifestação prévia do Conselho Municipal De Políticas Culturais ou algum outro acerca da retirada?
4. Outros esclarecimentos pertinentes
a) Foram consultados artistas, entidades culturais, instituições de preservação do patrimônio ou conselhos municipais antes da decisão de remoção?;
b) Há projeto de revitalização, reurbanização ou reforma na Praça Naipi que justifique o deslocamento do monumento e de outro mobiliário urbano que foi retirado em julho de 2025? Se sim, anexar cópia do projeto e da respectiva autorização orçamentária;
c) Qual a destinação orçamentária vinculada a essa intervenção e qual secretaria ou unidade gestora é responsável pela execução dos recursos?; e
d) Houve comunicação e sinalização sobre o procedimento de remoção e sua finalidade em atendimento ao princípio de publicidade e transparência que rege os atos administrativos?