Requerimento nº 845 de 2025

Requer do Prefeito informações sobre a implantação da Autarquia Municipal de Saúde, conforme especifica.

informações sobre a implantação da Autarquia Municipal de Saúde, como segue:
1. Cronograma de Implantação: Tendo em vista as tratativas financeiras e políticas decorrentes da criação da Autarquia, solicitamos informações atualizadas quanto ao planejamento e andamento do cronograma encaminhado pela Gestão Municipal. O acompanhamento transparente dessas etapas é essencial para garantir uma transição segura, organizada e que preserve os direitos dos trabalhadores e a continuidade em geral.
2. Orçamento anual e previsão na L.O.A.: Com relação à Lei Orçamentária Anual (L.O.A.), solicitamos esclarecimentos sobre a previsão de recursos específicos destinados à Autarquia Municipal de Saúde para o exercício de 2026. Aproveitamos para apresentar a proposta da Associação de Empregados, requerendo que 50% do valor previsto seja destinado ao fortalecimento estrutural e operacional da Autarquia, assegurando condições adequadas de funcionamento e prestação de serviços.
3. Resultado do estudo de impacto financeiro: Solicitamos, ainda, o resultado do estudo de impacto financeiro elaborado pela comissão responsável e mencionado em publicação no Diário Oficial, a fim de possibilitar uma análise detalhada das projeções orçamentárias e de pessoal, bem como dos reflexos financeiros para o município e para os trabalhadores envolvidos no processo de transição. Reforçamos nossa disposição em colaborar de forma propositiva com esta Comissão e com o Poder Legislativo Municipal, acreditando que o diálogo amplo e aberto e a transparência são pilares para a consolidação de sociedade mais justa e que valoriza seus profissionais de saúde que tanto trabalham em prol da população.
4. Regime Jurídico e Estrutura Administrativa:
Requer-se esclarecimento quanto ao regime jurídico que regerá a Autarquia (autarquia típica, especial, ou fundação pública), bem como o organograma proposto e as competências de cada setor.
5. Direitos dos Trabalhadores:
Solicita-se detalhamento das garantias trabalhistas asseguradas aos atuais servidores e colaboradores do Hospital Municipal, em especial sobre estabilidade, regime previdenciário, plano de carreira e eventuais transições de vínculo.
6. Governança e Controle Social:
Requer-se informação sobre o modelo de governança e controle social previsto, incluindo a composição de conselhos, comitês e mecanismos de transparência e participação popular.
7. Controle e Auditoria:
Solicita-se o plano de controle interno, auditoria e avaliação de desempenho, indicando os indicadores que serão utilizados para monitorar resultados e eficiência da nova Autarquia.
8. Contratos e Convênios Existentes:
Requer-se o plano de migração e continuidade dos contratos e convênios atuais do Hospital Municipal para a Autarquia, com prazos, critérios e eventuais ajustes jurídicos necessários.
9. Investimentos em Estrutura e Equipamentos:
Solicita-se o planejamento de investimentos em infraestrutura, tecnologia, equipamentos e capacitação de pessoal nos dois primeiros anos de funcionamento da Autarquia.
10. Participação dos Trabalhadores:
Requer-se informação sobre a forma de envolvimento dos empregados e entidades representativas no processo de construção e acompanhamento da Autarquia, garantindo diálogo institucional e valorização profissional.