Requerimento nº 846 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
846
Data de Apresentação
24/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito informações sobre as medidas de adequação e prazos para o cumprimento da Lei Federal número 15.250/2025, conforme especifica.
Indexação
informações sobre as providências adotadas pela Administração Municipal para o cumprimento da Lei Federal número 15.250, de 03 de novembro de 2025, que trata da profissão de Condutor de Ambulância, como segue:
1. Qual o prazo e o cronograma estabelecidos pela Prefeitura para a reclassificação funcional dos atuais Condutores de Ambulância, formalizando seu reconhecimento como "Profissional de Saúde" para fins de acúmulo de cargos, conforme o Art. 4º da Lei nº 15.250/2025?
2. Quais medidas estão sendo adotadas para que os atuais Condutores de Ambulância, já em exercício, comprovem a realização do treinamento e reciclagem em cursos específicos (curso de veículos de emergência), conforme o Art. 3º da lei?
3. Existe alguma avaliação ou planejamento para revisão do Plano de Cargos e Salários dessa categoria, em face da nova qualificação legal e das responsabilidades detalhadas pela referida Lei Federal?
1. Qual o prazo e o cronograma estabelecidos pela Prefeitura para a reclassificação funcional dos atuais Condutores de Ambulância, formalizando seu reconhecimento como "Profissional de Saúde" para fins de acúmulo de cargos, conforme o Art. 4º da Lei nº 15.250/2025?
2. Quais medidas estão sendo adotadas para que os atuais Condutores de Ambulância, já em exercício, comprovem a realização do treinamento e reciclagem em cursos específicos (curso de veículos de emergência), conforme o Art. 3º da lei?
3. Existe alguma avaliação ou planejamento para revisão do Plano de Cargos e Salários dessa categoria, em face da nova qualificação legal e das responsabilidades detalhadas pela referida Lei Federal?
Observação