Relações Matéria - Assunto (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252 de 2025)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Comércio | Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252 de 2025 |
| Meio Ambiente | Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252 de 2025 |
| Saúde | Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252 de 2025 |
| Sustentabilidade | Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252 de 2025 |