Projeto de Lei nº 319 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
319
Data de Apresentação
08/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de Foz do Iguaçu.
Indexação
isenção do IPTU
coleta regular de lixo e limpeza urbana
iluminação pública em pleno funcionamento
pavimentação (calçamento ou asfalto) da via pública de acesso ao imóvel
abastecimento e acesso ao serviço de saneamento básico
coleta regular de lixo e limpeza urbana
iluminação pública em pleno funcionamento
pavimentação (calçamento ou asfalto) da via pública de acesso ao imóvel
abastecimento e acesso ao serviço de saneamento básico
Observação