Requerimento nº 896 de 2025

Requer do Prefeito informações sobre o Plano de Contratações Anual, conforme especifica.

informações completas e atualizadas sobre o Plano de Contratações Anual, como segue:

1- Qual o plano de contratações anual de 2025 e 2026? Encaminhe em anexo planilhas e os planos dos respectivos anos.
2- O Município reconhece a obrigatoriedade de elaborar o Plano de Contratações Anual (PCA), conforme o art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021?
3- Existe no âmbito municipal algum Decreto ou Regulamento específico que discipline a elaboração, a gestão e a divulgação do PCA? Se sim, qual o número e a data da publicação?
4- Tendo em vista que a Lei nº 14.133/2021 está em vigor, qual o motivo pelo qual o PCA não foi elaborado e divulgado para o exercício de 2025?
5- Qual é a previsão de data para que o Município inicie o processo de elaboração do PCA para o próximo exercício?
6- Qual órgão ou setor dentro da estrutura administrativa municipal será o responsável por coordenar a elaboração, consolidação e monitoramento do PCA?
7- Existe um cronograma estabelecido para a implementação do PCA, incluindo a fase de coleta de demandas, consolidação e aprovação final? Se sim, solicitamos a cópia deste cronograma.
8- O PCA municipal contemplará todas as contratações previstas, incluindo bens, serviços, obras e as contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade, conforme a Lei nº 14.133/2021?
9- A ausência do PCA tem gerado impacto negativo na eficiência das contratações municipais, como atrasos, fracionamento de despesas ou falta de alinhamento com o planejamento estratégico?
10- Quais medidas a gestão municipal está tomando para assegurar que as contratações em curso, realizadas sem o PCA, estejam alinhadas com os princípios de planejamento e economicidade previstos na Lei nº 14.133/2021?
11- Quantos processos por inexigibilidade de licitação foram realizados no ano de 2025 e quais são eles?