Indicação nº 3997 de 2025

Indica ao Prefeito a análise e eventual encaminhamento de Projeto de Lei que estabeleça normas para a priorização da solução extrajudicial de conflitos entre entes municipais, com diretrizes para redução da litigiosidade e transparência.

análise e eventual encaminhamento de Projeto de Lei que estabeleça normas para a priorização da solução extrajudicial de conflitos entre entes municipais, com diretrizes para redução da litigiosidade e transparência, como segue:

1- Avalie a possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que:

• Priorize a solução extrajudicial de conflitos entre os entes da administração municipal de Foz do Iguaçu (Município, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista);
• Estabeleça diretrizes e procedimentos para redução da litigiosidade, com incentivo à autocomposição prévia à judicialização, em consonância com a Lei Federal nº 13.140/2015 (Lei de Mediação);
•Institua câmaras ou comissões de prevenção e resolução de conflitos, com participação das partes envolvidas e prazos definidos para pareceres técnicos conjuntos;
• Preveja a emissão de parecer prévio pela Procuradoria-Geral do Município sobre a necessidade de ajuizamento, com prazo e critérios objetivos;
•Discipline a publicidade ativa, no Portal da Transparência, de acordos, sentenças e custos processuais relativos a litígios entre entes municipais, incluindo: motivos da judicialização, identificação dos responsáveis e medidas extrajudiciais tentadas;
• Regule a (in) aplicabilidade de honorários sucumbenciais e custas processuais entre entes municipais quando ambos forem representados exclusivamente por órgãos da Administração, com as exceções legais (litigância de má-fé, participação de terceiros, Defensoria Pública e advogados privados), em alinhamento à jurisprudência vigente;
•Estabeleça a destinação de eventuais custas sucumbenciais ao caixa da Procuradoria-Geral do Município, para aparelhamento e capacitação, nos termos da legislação orçamentária e financeira municipal, vedado o repasse direto a procuradores/advogados públicos;
• Fixe vacatio legis razoável para adequação das estruturas de mediação e capacitação de servidores.