Requerimento nº 906 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
906
Data de Apresentação
10/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito informações acerca de eventual encaminhamento de Projeto de Lei sobre normas para a priorização da solução extrajudicial de conflitos entre entes municipais, com diretrizes para redução da litigiosidade e transparência, conforme especifica.
Indexação
informações acerca de eventual encaminhamento de Projeto de Lei sobre normas para a priorização da solução extrajudicial de conflitos entre entes municipais, com diretrizes para redução da litigiosidade e transparência, como segue:
1- Há normativos internos sobre mediação e autocomposição entre entes municipais?;
2- Existe um organograma de fluxos, comissões ou câmaras de resolução consensual já instituídas?;
3- Informar as estatísticas dos últimos 5 (cinco) anos sobre judicialização entre entes municipais (quantidade de processos, valores de custas e honorários, tempo médio e resultados), com indicação das áreas mais incidentes;
4- Encaminhar proposta preliminar de cronograma para implantação/fortalecimento das estruturas de mediação e capacitação, caso o Projeto de Lei seja encaminhado;
5- Encaminhar relatório específico dos últimos 5 (cinco) anos sobre litígios entre entes municipais (Município, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), contendo:
6- Número total de casos por ano e por órgão/ente envolvido; natureza das demandas e fase processual; valores estimados de honorários de sucumbência fixados e/ou pagos; valores de custas judiciais e processuais fixadas e/ou pagas; indicação de casos em que houve acordo, com economia estimada em relação à via judicial; identificação de processos em que atuaram Defensoria Pública ou advogados privados.
1- Há normativos internos sobre mediação e autocomposição entre entes municipais?;
2- Existe um organograma de fluxos, comissões ou câmaras de resolução consensual já instituídas?;
3- Informar as estatísticas dos últimos 5 (cinco) anos sobre judicialização entre entes municipais (quantidade de processos, valores de custas e honorários, tempo médio e resultados), com indicação das áreas mais incidentes;
4- Encaminhar proposta preliminar de cronograma para implantação/fortalecimento das estruturas de mediação e capacitação, caso o Projeto de Lei seja encaminhado;
5- Encaminhar relatório específico dos últimos 5 (cinco) anos sobre litígios entre entes municipais (Município, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), contendo:
6- Número total de casos por ano e por órgão/ente envolvido; natureza das demandas e fase processual; valores estimados de honorários de sucumbência fixados e/ou pagos; valores de custas judiciais e processuais fixadas e/ou pagas; indicação de casos em que houve acordo, com economia estimada em relação à via judicial; identificação de processos em que atuaram Defensoria Pública ou advogados privados.
Observação