Tramitações (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 283 de 2025)
Total de Tramitações: 19
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2026 | Processo Legislativo - PROCLEG | Arquivo - ARQ | Arquivado conforme § 1º do art. 47 do Regimento Interno |
| 09/03/2026 | Plenário - PLEN | Processo Legislativo - PROCLEG | Aguardando prazo recursal |
| 05/03/2026 | Comissões - COMISSÕES | Plenário - PLEN | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente |
| 05/03/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Comissões - COMISSÕES | Parecer contrário da comissão |
| 26/02/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Aguardando assinatura do parecer da comissão |
| 23/02/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Pauta para próxima reunião CLJR |
| 23/02/2026 | Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer contrário à tramitação |
| 13/02/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM | Aguardando parecer |
| 12/02/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Pauta para próxima reunião CLJR |
| 12/02/2026 | Diretoria Jurídica - DJUR | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer contrário à tramitação |