Requerimento nº 919 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
919
Data de Apresentação
17/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito esclarecimentos sobre o funcionamento de uma lanchonete/bar no interior do Hospital Municipal Padre Germano Lauck, conforme especifica.
Indexação
esclarecimentos e documentos relativos ao funcionamento de uma lanchonete/bar no interior do Hospital Municipal Padre Germano Lauck, conforme denúncia de ampla divulgação na imprensa local, como segue:
1- Contratual: A lanchonete/bar em funcionamento dentro das dependências do Hospital Municipal Padre Germano Lauck possui contrato, termo de permissão, concessão, licença ou qualquer instrumento jurídico formal com o Município, com a Secretaria Municipal de Saúde ou com a Fundação Municipal de Saúde? Se afirmativo, solicita-se cópia integral do respectivo instrumento, com todos os seus aditivos.
2- Licitação: Caso exista instrumento contratual, qual o número e ano do processo de licitação que o precedeu? Solicita-se cópia do Edital e da Ata de Homologação.
3- Contrapartida Financeira: Qual o valor mensal ou anual devido ao erário público pela exploração comercial do espaço? O valor é pago na forma de aluguel e para quem é pago, concessão, percentual sobre faturamento ou outra modalidade? Solicita-se cópia dos comprovantes de recolhimento dos últimos 12 (doze) meses.
4- Serviços Públicos: A unidade comercial é cadastrada como consumidora junto aos serviços de água e energia elétrica? Se positiva a cobrança, sob qual inscrição (CNPJ) é feita? Caso não haja cobrança, qual a fundamentação legal ou técnica para a gratuidade no fornecimento desses serviços públicos essenciais?
5- Responsabilidade Técnica e Sanitária: Quem é o titular ou sócio responsável pelo estabelecimento (nome completo e CPF/CNPJ)? O estabelecimento possui cópia do alvará de funcionamento e da licença de vigilância sanitária municipal para operar dentro de uma unidade de saúde? Solicita-se cópia dos referidos documentos.
6- Ciência e Autorização: A administração do Hospital e a Diretoria da Fundação Municipal de Saúde emitiram algum documento formal autorizando a instalação e operação do referido comércio? Se sim, qual a fundamentação e quem assinou a autorização? Solicita-se cópia de tal deliberação.
1- Contratual: A lanchonete/bar em funcionamento dentro das dependências do Hospital Municipal Padre Germano Lauck possui contrato, termo de permissão, concessão, licença ou qualquer instrumento jurídico formal com o Município, com a Secretaria Municipal de Saúde ou com a Fundação Municipal de Saúde? Se afirmativo, solicita-se cópia integral do respectivo instrumento, com todos os seus aditivos.
2- Licitação: Caso exista instrumento contratual, qual o número e ano do processo de licitação que o precedeu? Solicita-se cópia do Edital e da Ata de Homologação.
3- Contrapartida Financeira: Qual o valor mensal ou anual devido ao erário público pela exploração comercial do espaço? O valor é pago na forma de aluguel e para quem é pago, concessão, percentual sobre faturamento ou outra modalidade? Solicita-se cópia dos comprovantes de recolhimento dos últimos 12 (doze) meses.
4- Serviços Públicos: A unidade comercial é cadastrada como consumidora junto aos serviços de água e energia elétrica? Se positiva a cobrança, sob qual inscrição (CNPJ) é feita? Caso não haja cobrança, qual a fundamentação legal ou técnica para a gratuidade no fornecimento desses serviços públicos essenciais?
5- Responsabilidade Técnica e Sanitária: Quem é o titular ou sócio responsável pelo estabelecimento (nome completo e CPF/CNPJ)? O estabelecimento possui cópia do alvará de funcionamento e da licença de vigilância sanitária municipal para operar dentro de uma unidade de saúde? Solicita-se cópia dos referidos documentos.
6- Ciência e Autorização: A administração do Hospital e a Diretoria da Fundação Municipal de Saúde emitiram algum documento formal autorizando a instalação e operação do referido comércio? Se sim, qual a fundamentação e quem assinou a autorização? Solicita-se cópia de tal deliberação.
Observação