Requerimento nº 920 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
920
Data de Apresentação
17/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito informações detalhadas e prestação de contas referentes aos recursos financeiros recebidos a título de royalties da Itaipu Binacional no exercício de 2025, conforme especifica.
Indexação
informações oficiais, detalhadas e comprovadas por documentos contábeis, sobre o ciclo completo dos recursos financeiros recebidos pelo Município como compensação financeira (royalties) da Itaipu Binacional, em especial no exercício financeiro de 2025, como segue:
1- DO INGRESSO E DO FATURAMENTO (FLUXO DE ENTRADA):
Valor Total: Qual foi o valor exato, em reais, creditado aos cofres municipais a título de royalties da Itaipu em 2025?
Cronograma de Recebimento: O repasse foi realizado em parcela única ou em múltiplas parcelas? Solicito a discriminação completa de todas as parcelas recebidas em 2025, informando:
a) Data exata do crédito bancário (dia/mês/ano);
b) Número do documento de arrecadação correspondente; e
c) Valor individual de cada crédito.
Integralidade: Os valores recebidos corresponderam à totalidade da previsão orçamentária para este item de receita em 2025? Em caso negativo, qual o motivo da diferença e há previsão de complementação?
2- DA APLICAÇÃO E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (FLUXO DE SAÍDA):
Destinação Inicial: Descreva, de forma detalhada, em quais pastas, secretarias, programas, ações e projetos os recursos dos royalties de 2025 foram orçados e vinculados inicialmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em seus créditos adicionais.
Execução Financeira Realizada: Dos R$ 144+ milhões recebidos em 2025, qual o valor total já empenhado, liquidado e efetivamente pago (desembolsado) até a presente data?
Apresente relação detalhada dos gastos, contendo:
a) Data do empenho, da liquidação e do pagamento;
b) Favorecido (Razão Social/CNPJ);
c) Finalidade/Objeto específico do gasto; e
d) Valor da despesa.
Saldo e Reprogramação: Qual o saldo financeiro remanescente dos royalties de 2025 ainda disponível em conta? Este saldo já foi reprogramado ou remanejado para outras finalidades? Se sim, para quais e com qual fundamento legal?
3- DA TRANSPARÊNCIA ATIVA E DO ACESSO PÚBLICO À INFORMAÇÃO:
Divulgação Oficial: A Prefeitura divulgou, de forma ativa e destacada, o recebimento e a aplicação específica dos royalties de 2025? Caso afirmativo, descreva onde, como e em que datas essas informações foram publicizadas. Forneça os links diretos (URLs) da página oficial do município onde esses dados podem ser acessados de forma clara e segregada dos demais recursos.
Portal da Transparência: Os dados detalhados solicitados nos itens 1 e 2 acima (fluxo de entrada e saída) estão publicados de maneira específica e acessível no Portal da Transparência do Município? Se sim, em qual menu, submenu ou ferramenta de consulta o cidadão pode encontrá-los sem necessidade de cruzamento complexo de dados? Se não, qual a justificativa técnica ou legal para a não publicação dessas informações de alto interesse público em um canal próprio e de fácil identificação?
1- DO INGRESSO E DO FATURAMENTO (FLUXO DE ENTRADA):
Valor Total: Qual foi o valor exato, em reais, creditado aos cofres municipais a título de royalties da Itaipu em 2025?
Cronograma de Recebimento: O repasse foi realizado em parcela única ou em múltiplas parcelas? Solicito a discriminação completa de todas as parcelas recebidas em 2025, informando:
a) Data exata do crédito bancário (dia/mês/ano);
b) Número do documento de arrecadação correspondente; e
c) Valor individual de cada crédito.
Integralidade: Os valores recebidos corresponderam à totalidade da previsão orçamentária para este item de receita em 2025? Em caso negativo, qual o motivo da diferença e há previsão de complementação?
2- DA APLICAÇÃO E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (FLUXO DE SAÍDA):
Destinação Inicial: Descreva, de forma detalhada, em quais pastas, secretarias, programas, ações e projetos os recursos dos royalties de 2025 foram orçados e vinculados inicialmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em seus créditos adicionais.
Execução Financeira Realizada: Dos R$ 144+ milhões recebidos em 2025, qual o valor total já empenhado, liquidado e efetivamente pago (desembolsado) até a presente data?
Apresente relação detalhada dos gastos, contendo:
a) Data do empenho, da liquidação e do pagamento;
b) Favorecido (Razão Social/CNPJ);
c) Finalidade/Objeto específico do gasto; e
d) Valor da despesa.
Saldo e Reprogramação: Qual o saldo financeiro remanescente dos royalties de 2025 ainda disponível em conta? Este saldo já foi reprogramado ou remanejado para outras finalidades? Se sim, para quais e com qual fundamento legal?
3- DA TRANSPARÊNCIA ATIVA E DO ACESSO PÚBLICO À INFORMAÇÃO:
Divulgação Oficial: A Prefeitura divulgou, de forma ativa e destacada, o recebimento e a aplicação específica dos royalties de 2025? Caso afirmativo, descreva onde, como e em que datas essas informações foram publicizadas. Forneça os links diretos (URLs) da página oficial do município onde esses dados podem ser acessados de forma clara e segregada dos demais recursos.
Portal da Transparência: Os dados detalhados solicitados nos itens 1 e 2 acima (fluxo de entrada e saída) estão publicados de maneira específica e acessível no Portal da Transparência do Município? Se sim, em qual menu, submenu ou ferramenta de consulta o cidadão pode encontrá-los sem necessidade de cruzamento complexo de dados? Se não, qual a justificativa técnica ou legal para a não publicação dessas informações de alto interesse público em um canal próprio e de fácil identificação?
Observação