Requerimento nº 7 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
7
Data de Apresentação
12/01/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito informações referentes ao imóvel público (restaurante/bar), na Rua Jardel Filho 679, Monjolo, conforme especifica.
Indexação
informações referentes ao imóvel público (restaurante/bar), na Rua Jardel Filho 679, Bairro Monjolo, como segue:
IDENTIFICAÇÃO E PATRIMÔNIO:
1- O terreno é de domínio público municipal? Qual seu número de matrícula no Registro de Imóveis, área total e situação cadastral no patrimônio imobiliário do município?
2- A edificação (restaurante/bar e a nova construção do segundo piso) está registrada como bem público no patrimônio municipal? Qual seu valor contábil atualizado?
LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÕES:
1- Existe alvará de construção ou licença da Secretaria de Obras/Urbanismo válida para a obra de ampliação (segundo piso) em andamento? Em caso positivo, forneça o número do processo e cópia do alvará.
2- Existe alvará de funcionamento/licença de atividade, emitida pela Vigilância Sanitária e Secretaria de Fazenda, para o restaurante/bar? A atividade é compatível com a finalidade do bem público?
3- A construção está em conformidade com o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento do município? Há licença ou parecer ambiental pertinente?
VÍNCULO CONTRATUAL E CONCESSIONÁRIO:
1- Existe contrato (concessão, permissão de uso, comodato, cessão) entre o Município e o explorador do restaurante/bar? Em caso afirmativo:
1.1-Qual o número do processo que originou o contrato e sua data?
1.2-O procedimento foi precedido de licitação pública? Justifique.
1.3-Quais as cláusulas principais, especialmente sobre contrapartida financeira (valor do arrendamento/taxa) e finalidade do uso?
1.4-Onde o contrato pode ser consultado pelo público?
2- Relatos indicam que a área foi outrora da associação de moradores. Como se deu a transição para o domínio municipal e posterior uso comercial?
3- Existe algum Termo de Cessão ou documento similar que formalize essa transição?
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE:
1- A Secretaria Municipal de Fazenda tem conhecimento da operação comercial no local? O estabelecimento está inscrito no Cadastro de Contribuintes (ISS) e em dia com suas obrigações tributárias?
2- Considerando tratar-se de obra em bem público, qual órgão é responsável por sua fiscalização? Há registro de notificações, autuações ou embargos relacionados a essa obra ou à edificação anterior?
3- Caso não exista contrato formal, qual a base legal que autoriza a ocupação privada e a exploração comercial de um bem público por um período tão extenso?
FINALIDADE PÚBLICA E TRANSPARÊNCIA:
1- A exploração comercial do imóvel atende a uma necessidade ou interesse público declarado? Qual a destinação dada aos valores eventualmente arrecadados com essa ocupação (ex.: Fundo de Educação, Saúde, Patrimônio)?
2- O Poder Executivo tem um cronograma ou plano de ação para regularizar definitivamente o imóvel, garantindo transparência total à população sobre seu uso e gestão?
IDENTIFICAÇÃO E PATRIMÔNIO:
1- O terreno é de domínio público municipal? Qual seu número de matrícula no Registro de Imóveis, área total e situação cadastral no patrimônio imobiliário do município?
2- A edificação (restaurante/bar e a nova construção do segundo piso) está registrada como bem público no patrimônio municipal? Qual seu valor contábil atualizado?
LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÕES:
1- Existe alvará de construção ou licença da Secretaria de Obras/Urbanismo válida para a obra de ampliação (segundo piso) em andamento? Em caso positivo, forneça o número do processo e cópia do alvará.
2- Existe alvará de funcionamento/licença de atividade, emitida pela Vigilância Sanitária e Secretaria de Fazenda, para o restaurante/bar? A atividade é compatível com a finalidade do bem público?
3- A construção está em conformidade com o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento do município? Há licença ou parecer ambiental pertinente?
VÍNCULO CONTRATUAL E CONCESSIONÁRIO:
1- Existe contrato (concessão, permissão de uso, comodato, cessão) entre o Município e o explorador do restaurante/bar? Em caso afirmativo:
1.1-Qual o número do processo que originou o contrato e sua data?
1.2-O procedimento foi precedido de licitação pública? Justifique.
1.3-Quais as cláusulas principais, especialmente sobre contrapartida financeira (valor do arrendamento/taxa) e finalidade do uso?
1.4-Onde o contrato pode ser consultado pelo público?
2- Relatos indicam que a área foi outrora da associação de moradores. Como se deu a transição para o domínio municipal e posterior uso comercial?
3- Existe algum Termo de Cessão ou documento similar que formalize essa transição?
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE:
1- A Secretaria Municipal de Fazenda tem conhecimento da operação comercial no local? O estabelecimento está inscrito no Cadastro de Contribuintes (ISS) e em dia com suas obrigações tributárias?
2- Considerando tratar-se de obra em bem público, qual órgão é responsável por sua fiscalização? Há registro de notificações, autuações ou embargos relacionados a essa obra ou à edificação anterior?
3- Caso não exista contrato formal, qual a base legal que autoriza a ocupação privada e a exploração comercial de um bem público por um período tão extenso?
FINALIDADE PÚBLICA E TRANSPARÊNCIA:
1- A exploração comercial do imóvel atende a uma necessidade ou interesse público declarado? Qual a destinação dada aos valores eventualmente arrecadados com essa ocupação (ex.: Fundo de Educação, Saúde, Patrimônio)?
2- O Poder Executivo tem um cronograma ou plano de ação para regularizar definitivamente o imóvel, garantindo transparência total à população sobre seu uso e gestão?
Observação