Requerimento nº 25 de 2026

Requer do Prefeito informações a respeito da retirada da atribuição de manutenção do sistema viário da Secretaria Municipal de Obras e a criação de órgão específico para a manutenção viária municipal, de acordo com o Decreto n° 34.275, de 09 de janeiro de 2026, conforme especifica.

informações a respeito da retirada da atribuição de manutenção do sistema viário da Secretaria Municipal de Obras e a criação de órgão específico para a manutenção viária municipal, de acordo com o Decreto n° 34.275, de 09 de janeiro de 2026, como segue:

1- Qual motivação técnica, administrativa e jurídica fundamentou a retirada da atribuição de manutenção do sistema viário da Secretaria Municipal de Obras?;
2- Qual a justificativa para a vinculação direta da Secretaria Extraordinária de Manutenção Viária ao Gabinete do Prefeito e não a outra secretaria finalística da Administração Municipal?;
3- A criação da Secretaria Extraordinária de Manutenção Viária e a centralização dessa atividade no Gabinete do Prefeito decorre de diagnóstico formal de ineficiência, insuficiência operacional ou incapacidade administrativa da Secretaria Municipal de Obras para o desempenho dessa atribuição?;
4- De que forma a criação de órgão específico para manutenção viária, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, atende ao princípio constitucional da eficiência administrativa, em comparação à manutenção dessa atribuição no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, estrutura já existente e dotada de corpo técnico próprio?;
5- Haverá redimensionamento orçamentário em razão dessa alteração de atribuições de órgãos?; Em caso positivo, detalhar tecnicamente;
6- Existe prazo definido para avaliação dos resultados da Secretaria Extraordinária de Manutenção Viária, com possibilidade de revisão, extinção ou reintegração de suas atribuições à Secretaria Municipal de Obras, caso não se verifique ganho efetivo de eficiência administrativa?;
7- A designação cumulativa do Diretor da FOZHABITA para responder pela Secretaria Extraordinária de Manutenção Viária implicará em percepção de remuneração adicional, gratificação, verba de representação ou qualquer outra vantagem pecuniária?; Em caso positivo, detalhar valores, base legal e impacto financeiro anual;
8- Considerando a designação cumulativa e interina do Diretor da FOZHABITA para responder pela Secretaria Extraordinária de Manutenção Viária, de que forma a Administração Municipal assegura o cumprimento do princípio da eficiência, evitando sobrecarga funcional, conflito de prioridades e prejuízo à manutenção viária?;
9- Quais medidas administrativas e de gestão foram adotadas para assegurar que o exercício cumulativo dessas funções não gere prejuízo à gestão da FOZHABITA nem comprometa a execução das políticas públicas habitacionais do Município?;
10- A retirada da atribuição de manutenção viária da Secretaria Municipal de Obras implica esvaziamento das competências institucionais do órgão? Em caso afirmativo, quais atribuições remanescentes justificam a manutenção da estrutura atual da referida secretaria?