Requerimento nº 31 de 2026

Requer do Prefeito informações sobre a aplicação da Lei nº 5.393/2024 que "Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que possuem estampido", conforme especifica.

aplicação da Lei nº 5.393/2024 que "Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que possuem estampido", como segue:

1- Quantas notificações foram emitidas em razão do descumprimento da Lei nº 5.393/2024 no ano de 2025;
2- Quantas multas foram efetivamente aplicadas no mesmo período;
3- De forma específica, quais foram os dados de notificações e autuações durante os feriados de Natal e Ano Novo de 2025, período em que foram amplamente registrados relatos e percepções da população acerca da utilização intensa de fogos com estampido em diferentes regiões do município;
4- Quais órgãos municipais são responsáveis pela fiscalização do cumprimento da referida lei e quais ações de orientação, prevenção e repressão vêm sendo adotadas.
5- Quais são os meios oficiais de denúncia atualmente disponibilizados pelo Município para que os munícipes possam comunicar a ocorrência de queima, soltura ou manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, em desacordo com a Lei nº 5.393/2024, especificando:
a) os canais disponíveis (telefone, aplicativo, site, ouvidoria, guarda municipal ou outros);
b) o funcionamento desses canais em períodos noturnos, fins de semana e feriados, especialmente em datas críticas como Natal e Ano Novo;
c) se há procedimentos de divulgação e orientação à população acerca da existência desses canais e da forma correta de realizar a denúncia.