Requerimento nº 36 de 2026

Requer do Prefeito informações sobre os motoristas da Secretaria Municipal de Educação, conforme especifica.

informações sobre os motoristas da Secretaria Municipal de Educação, como segue:

1- Há relatos que o preenchimento da folha ponto da categoria dos motoristas é feito através de orientação da Secretaria Municipal de Educação e não conforme o trabalho efetivamente, nesse sentido, como funciona o preenchimento da folha ponto?
2- Atividades de manutenção básica dos ônibus como trocar óleo, lavar, limpar e abastecer os veículos são realizadas em que momento? No momento do intervalo de descanso dos motoristas ou durante o expediente?
3- Existe comprovação de que o intervalo intrajornada (descanso e alimentação) está sendo efetivamente respeitado como tempo livre de trabalho?
4- Qual o cronograma de manutenção preventiva da frota escolar e como a Secretaria responde às reclamações de que os ônibus "não têm condições" de circulação?
5- Quantos e quais veículos da frota atual possuem câmera de ré e sinal sonoro de ré, conforme as normas de segurança vigentes?
6- Procede a informação de que janelas de alguns ônibus abrem totalmente, enquanto outras não abrem nada, oferecendo risco aos alunos? Se sim, quais medidas estão sendo tomadas?
7- Quais são os locais destinados ao descanso dos motoristas durante o intervalo e quais as condições de habitabilidade desses espaços (especialmente em relação a infiltrações/chuva)?
8- O Artigo 136, inciso IV do CTB, fala da exigência “de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo”. Sendo assim, encaminhe a listagem atualizada de todos os veículos e o estado de funcionamento dos respectivos tacógrafos.
9- O Artigo 136, inciso II do CTB diz que os veículos destinados ao transporte escolar devem passar por inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; nesse sentido, encaminhe as inspeções de todos os veículos destinados ao transporte escolar dos últimos 3 ( três) anos.