Requerimento nº 38 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
38
Data de Apresentação
19/01/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito informações acerca da aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, conforme especifica.
Indexação
informações acerca da aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que autoriza o cômputo do tempo de serviço entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de benefícios temporais (quinquênios, anuênios, triênios, licença-prêmio e sexta-parte) aos servidores públicos, como segue:
1- Mapeamento de Beneficiários: Quantos servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas) o município possui que foram impactados pela suspensão da contagem de tempo da LC 173/2020? Favor detalhar por categoria.
2- Servidores Inativos: Qual o levantamento específico de servidores que se aposentaram entre 27/05/2020 e a presente data e que tiveram seus proventos calculados sem a contagem do período mencionado? Existe plano para a revisão ex officio das aposentadorias e o pagamento das diferenças retroativas?
3- Cronograma de Implantação: Qual a data prevista para a atualização das referências salariais (evolução funcional) nos contracheques dos servidores ativos, considerando o tempo agora "descongelado"?
4- Impacto e Pagamento Retroativo: O Executivo já realizou o estudo de impacto financeiro para o pagamento dos valores retroativos devidos desde a data em que cada servidor teria direito ao benefício, caso não houvesse o congelamento? Qual a previsão orçamentária para esse desembolso?
1- Mapeamento de Beneficiários: Quantos servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas) o município possui que foram impactados pela suspensão da contagem de tempo da LC 173/2020? Favor detalhar por categoria.
2- Servidores Inativos: Qual o levantamento específico de servidores que se aposentaram entre 27/05/2020 e a presente data e que tiveram seus proventos calculados sem a contagem do período mencionado? Existe plano para a revisão ex officio das aposentadorias e o pagamento das diferenças retroativas?
3- Cronograma de Implantação: Qual a data prevista para a atualização das referências salariais (evolução funcional) nos contracheques dos servidores ativos, considerando o tempo agora "descongelado"?
4- Impacto e Pagamento Retroativo: O Executivo já realizou o estudo de impacto financeiro para o pagamento dos valores retroativos devidos desde a data em que cada servidor teria direito ao benefício, caso não houvesse o congelamento? Qual a previsão orçamentária para esse desembolso?
Observação