Requerimento nº 40 de 2026

Requer do Prefeito informações a respeito da edição do novo Plano Municipal da Educação, em razão do término da vigência, conforme especifica.

informações a respeito da edição do novo Plano Municipal da Educação, em razão do término da vigência do Plano Municipal da Educação instituído pela Lei n° 4.341, de 22 de junho de 2015, com vigência prorrogada pela Lei n° 5.549, de 18 de junho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, como segue:

1- O Poder Executivo Municipal já iniciou o processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação? Em caso afirmativo, quando teve início e em que fase se encontra atualmente?;
2- Existe cronograma definido para a elaboração, discussão pública e encaminhamento do projeto de lei do novo Plano Municipal de Educação à Câmara Municipal? Qual é esse cronograma?;
3- O Poder Executivo realizou ou pretende realizar avaliação técnica do cumprimento das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação anteriormente vigente? Existe relatório ou diagnóstico consolidado sobre essa avaliação?;
4- Quais medidas administrativas e normativas estão sendo adotadas para assegurar o cumprimento do artigo 214 da Constituição Federal, da Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação) e da legislação municipal quanto ao planejamento educacional decenal?