Requerimento nº 43 de 2026

Requer do Prefeito informações a respeito da desobstrução e recuperação ambiental da nascente localizada na Rua Batatais, em frente ao número 544, Morumbi, conforme especifica.

informações a respeito da desobstrução e recuperação ambiental da nascente localizada na Rua Batatais, em frente ao número 544, Bairro Morumbi, como segue:
1- A área localizada com acesso pela Rua Batatais, em frente à numeração predial nº 544, no Bairro Morumbi, está oficialmente identificada pelo Município como nascente, curso d’água ou área de preservação ambiental?; Em caso afirmativo, informar a classificação ambiental, a base legal e os registros técnicos existentes;
2- Há laudo técnico, levantamento ambiental ou relatório de vistoria elaborado por órgão municipal competente acerca da situação atual da referida nascente? Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral da documentação;
3- Informar qual o estado de conservação da nascente, especificando se há registro de obstrução, assoreamento, lançamento irregular de resíduos, supressão de vegetação ou outras formas de degradação ambiental;
4- Existe projeto, plano ou cronograma por parte da Administração Municipal para a desobstrução, recuperação ambiental, proteção e manutenção da nascente mencionada? Encaminhar documentação correlata;
5- A área em questão está inserida em Área de Preservação Permanente - APP, nos termos do Código Florestal - Lei Federal nº 12.651/2012? Em caso afirmativo, informar se os limites da APP estão delimitados e sinalizados;
6- Esclarecer se o Município mantém programa permanente de recuperação e proteção de nascentes, indicando quantas áreas já foram atendidas e se a nascente em questão está contemplada;
7- Por fim, informar quais providências imediatas serão adotadas pela Administração Municipal para sanar a situação de obstrução e degradação ambiental, garantindo a preservação do recurso hídrico e a segurança da população local.