Requerimento nº 48 de 2026

Requer do Prefeito informações sobre a lista oficial de protetores de animais divulgadas no diário oficial do dia 14/01/2026, conforme especifica.

informações completas e atualizadas sobre a lista oficial de protetores de animais divulgadas no diário oficial do dia 14/01/2026, como segue:
1- O art. 1º do EDITAL Nº 001/2026, publicado no Diário Oficial do dia 14/01/2026, indica que se trata da “relação definitiva dos protetores independentes e entidades de proteção animal devidamente, validados, aprovados e homologados pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Foz do Iguaçu – CMPDA/FI”. Neste sentido, houve deliberação formal do CMPDA/FI para aprovação de tal relação definitiva publicada no Diário Oficial?
2- Em caso positivo à resposta anterior, encaminhe informações sobre a data em que foi realizada a reunião, bem como a cópia da ata, indicação do quórum, dos conselheiros presentes no momento da deliberação, bem como de eventuais representantes da Diretoria de Bem Estar Animal/ DIBA, que acompanharam o procedimento em questão.
3- Quais foram os critérios adotados para a validação dos protetores independentes e entidades constantes da lista definitiva publicada?
4- Houve divulgação prévia, comunicado oficial ou abertura de prazo para que todos os protetores anteriormente cadastrados pudessem atualizar ou regularizar seus dados antes da deliberação e da publicação oficial da lista no Diário Oficial? Em caso positivo: onde e quando foi realizada tal divulgação?
5- O art. 3º do EDITAL Nº 001/2026 dispõe que “Os protetores independentes e entidades que não tiveram seu cadastro aprovado poderão interpor recurso, devidamente instruído com toda documentação necessária, no prazo 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de publicação da lista no Diário Oficial.” Tal exigência de apresentação de documentação atualizada foi ou será igualmente imposta aos protetores independentes e entidades que permaneceram na lista publicada, nos mesmos critérios, prazos e condições aplicados àqueles que não constaram da listagem?
6- Foi disponibilizada aos protetores independentes e entidades que não constaram da lista publicada a motivação individualizada quanto às razões da exclusão ou não validação do cadastro, de modo a viabilizar o pleno exercício do direito de defesa e a interposição de recurso prevista no art. 3º do Edital nº 001/2026? Em caso positivo, informar de que forma e em que momento tal motivação foi comunicada.
7- Solicita-se, por fim, independentemente das respostas aos questionamentos acima, o encaminhamento de cópia integral do processo administrativo que culminou na publicação da referida lista, incluindo despachos, pareceres técnicos, manifestações da Divisão de Bem-Estar Animal – DIBA e deliberações do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Foz do Iguaçu.