Requerimento nº 91 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
91
Data de Apresentação
09/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito informações acerca da eventual manutenção de CNPJ ativo por agentes públicos ocupantes de cargos em comissão na área de Comunicação do Município, conforme especifica.
Indexação
informações acerca da eventual manutenção de CNPJ ativo por agentes públicos ocupantes de cargos em comissão na área de Comunicação do Município, como segue:
Quanto ao Secretário Municipal de Comunicação e Relações Institucionais:
1- Se há registro ativo de CNPJ em nome do atual Secretário Municipal de Comunicação e Relações Institucionais;
2- Em caso positivo:
a) Qual a natureza da atividade econômica vinculada ao referido CNPJ;
b) Se há exercício efetivo de gerência, administração ou atividade empresarial durante o exercício do cargo público;
c) Se a empresa mantém ou manteve qualquer relação contratual, direta ou indireta, com o Município de Foz do Iguaçu;
3- Se houve manifestação da Procuradoria-Geral do Município acerca da compatibilidade entre o cargo ocupado e eventual atividade privada, juntando-se cópia do parecer, se existente.
Quanto ao Diretor de Comunicação e Relações Institucionais:
1- Se há registro ativo de CNPJ em nome do servidor ocupante do cargo de Diretor de Comunicação e Relações Institucionais;
2- Em caso positivo:
a) Qual a natureza da atividade econômica vinculada ao referido CNPJ;
b) Se há exercício efetivo de gerência ou administração da empresa concomitantemente ao exercício do cargo público;
c) Se a empresa mantém ou manteve qualquer tipo de contrato, subcontrato ou prestação de serviços ao Município;
3- Se houve análise administrativa ou jurídica acerca da compatibilidade da situação funcional com a Lei Complementar nº 17/1993, especialmente o art. 209, juntando-se os documentos pertinentes.
Informações Complementares:
1- Se existem normas internas, orientações administrativas ou pareceres jurídicos que regulamentem a compatibilização entre cargos em comissão e eventual atividade privada no âmbito da Administração Municipal;
2- Qual o procedimento adotado pelo Município para verificação de eventual conflitos de interesses envolvendo agentes públicos nomeados para cargos em comissão?
Quanto ao Secretário Municipal de Comunicação e Relações Institucionais:
1- Se há registro ativo de CNPJ em nome do atual Secretário Municipal de Comunicação e Relações Institucionais;
2- Em caso positivo:
a) Qual a natureza da atividade econômica vinculada ao referido CNPJ;
b) Se há exercício efetivo de gerência, administração ou atividade empresarial durante o exercício do cargo público;
c) Se a empresa mantém ou manteve qualquer relação contratual, direta ou indireta, com o Município de Foz do Iguaçu;
3- Se houve manifestação da Procuradoria-Geral do Município acerca da compatibilidade entre o cargo ocupado e eventual atividade privada, juntando-se cópia do parecer, se existente.
Quanto ao Diretor de Comunicação e Relações Institucionais:
1- Se há registro ativo de CNPJ em nome do servidor ocupante do cargo de Diretor de Comunicação e Relações Institucionais;
2- Em caso positivo:
a) Qual a natureza da atividade econômica vinculada ao referido CNPJ;
b) Se há exercício efetivo de gerência ou administração da empresa concomitantemente ao exercício do cargo público;
c) Se a empresa mantém ou manteve qualquer tipo de contrato, subcontrato ou prestação de serviços ao Município;
3- Se houve análise administrativa ou jurídica acerca da compatibilidade da situação funcional com a Lei Complementar nº 17/1993, especialmente o art. 209, juntando-se os documentos pertinentes.
Informações Complementares:
1- Se existem normas internas, orientações administrativas ou pareceres jurídicos que regulamentem a compatibilização entre cargos em comissão e eventual atividade privada no âmbito da Administração Municipal;
2- Qual o procedimento adotado pelo Município para verificação de eventual conflitos de interesses envolvendo agentes públicos nomeados para cargos em comissão?
Observação