Emenda nº 3 de 2026

SAPL Nº 3/2026 – Emenda Modificativa

Ao Projeto de Lei n° 173/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a entidades no Município e revoga a Lei nº 2.643, de 3 de setembro de 2002.

SAPL Nº 3/2026 – Emenda Modificativa

Ao Projeto de Lei n° 173/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a entidades no Município e revoga a Lei nº 2.643, de 3 de setembro de 2002.

“Art. 1º […]

[…]

§ 4º Excepcionalmente, para a comprovação de idoneidade moral prevista no inciso VIII deste artigo, poderão ser aceitas certidões positivas, desde que acompanhada de justificativa formal e documentação complementar apta a esclarecer a natureza da demanda, e:

I - não se trate de ação judicial envolvendo órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer ente federativo;

II - não envolva ato de improbidade administrativa, ilícito contra a Administração Pública, ressarcimento ao erário ou matéria correlata;

III - inexista condenação transitada em julgado que evidencie conduta incompatível com a idoneidade moral exigida para a declaração de Utilidade Pública;

IV - reste demonstrado que o apontamento não compromete a finalidade institucional da entidade nem represente risco ao interesse público.” (NR)
certidão positiva