Requerimento nº 174 de 2026

Requer do Prefeito informações a respeito da plataforma de registro de ponto eletrônico para controle de jornada dos servidores públicos municipais, conforme especifica.

informações a respeito da plataforma de registro de ponto eletrônico para controle de jornada dos servidores públicos municipais, como segue:

1- Qual é a plataforma ou sistema atualmente utilizado pelo Município para o registro de ponto eletrônico dos servidores públicos municipais?;
2- A solução adotada é própria, desenvolvida internamente, ou contratada junto a empresa terceirizada? Em caso de terceirização, informar o nome da empresa, número do contrato e vigência. Encaminhar instrumento contratual na íntegra;
3- Quais categorias de servidores estão submetidas ao registro de ponto eletrônico e quais estão dispensadas? Informar os fundamentos legais;
4- O sistema permite registro por biometria, aplicativo móvel, geolocalização ou outros meios digitais? Especificar as funcionalidades disponíveis;
5- Há integração do sistema de ponto eletrônico com a folha de pagamento e demais sistemas de gestão de recursos humanos do Município?;
6- Quais mecanismos de auditoria, controle e prevenção de fraudes são adotados pela plataforma?;
7- Existe regulamentação municipal específica que discipline o uso do ponto eletrônico? Em caso positivo, encaminhar cópia da norma;
8- O Município realiza capacitação dos servidores para utilização do sistema? Informar periodicidade e forma de treinamento;
9- Há registro de falhas técnicas recorrentes ou inconsistências no sistema nos últimos 12 meses? Em caso positivo, detalhar as providências adotadas;
10- Na hipótese de instabilidade do sistema, que impeça o registro do ponto, qual orientação técnica para que o servidor não seja penalizado com a ausência de computo de dia trabalhado?;
11- Qual o custo anual da plataforma, incluindo licenciamento, manutenção e suporte técnico?.