Requerimento nº 177 de 2026

Requer do Prefeito informações acerca da instituição, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal dos Direitos das Mulheres, conforme especifica.

informações acerca da instituição, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal dos Direitos das Mulheres, como segue:

1- O Município possui Plano Municipal dos Direitos das Mulheres formalmente instituído? Informar o instrumento normativo que o aprovou, data de publicação e prazo de vigência;
2- O Plano foi elaborado com participação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da sociedade civil? Encaminhar documentação comprobatória;
3- Quais metas estratégicas foram estabelecidas no Plano?;
4- Quais ações previstas já foram implementadas, parcialmente implementadas ou ainda não iniciadas?;
5- Há indicadores de monitoramento e avaliação de resultados? Informar dados atualizados;
6- Há dotação orçamentária específica destinada à implementação do Plano?;
7- O Plano contempla ações intersetoriais nas áreas de saúde, educação e assistência social? Informar quais estão em execução.