Requerimento nº 180 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
180
Data de Apresentação
06/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito informações sobre a execução financeira do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Município, conforme especifica.
Indexação
informações sobre a execução financeira do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Município, como segue:
1- Informar os valores recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) referentes ao PNAE nos exercícios de 2024 e 2025.
2- Informar o valor da contrapartida municipal destinada à alimentação escolar nos mesmos exercícios.
3- Informar o número de alunos atendidos e o valor per capita praticado por etapa/modalidade de ensino.
4- Esclarecer se o Município cumpre o disposto no art. 14 da Lei nº 11.947/2009, quanto à aplicação mínima de 30% dos recursos na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, informando:
a) percentual efetivamente aplicado;
b) relação de fornecedores contratados;
c) valores individualizados.
5- Encaminhar cópia da prestação de contas apresentada ao FNDE e do parecer emitido pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
1- Informar os valores recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) referentes ao PNAE nos exercícios de 2024 e 2025.
2- Informar o valor da contrapartida municipal destinada à alimentação escolar nos mesmos exercícios.
3- Informar o número de alunos atendidos e o valor per capita praticado por etapa/modalidade de ensino.
4- Esclarecer se o Município cumpre o disposto no art. 14 da Lei nº 11.947/2009, quanto à aplicação mínima de 30% dos recursos na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, informando:
a) percentual efetivamente aplicado;
b) relação de fornecedores contratados;
c) valores individualizados.
5- Encaminhar cópia da prestação de contas apresentada ao FNDE e do parecer emitido pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Observação