Requerimento nº 183 de 2026

Requer do Prefeito informações quanto às medidas de preservação do espaço denominado“Porão da Memória”, conforme especifica.

informações quanto às medidas de preservação do espaço denominado “Porão da Memória”, localizado no subsolo do antigo Fórum, imóvel tombado como patrimônio cultural municipal, como segue:

1- O Município confirma a paralisação das atividades e suspensão de visitação pública do espaço denominado “Porão da Memória”?;
2- Desde quando as visitas estão suspensas e qual ato administrativo formalizou essa decisão?;
3- A suspensão decorre exclusivamente da ausência de Alvará ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB?;
4- O prédio histórico onde está localizado o “Porão da Memória” possui processo administrativo em andamento para regularização junto ao Corpo de Bombeiros?;
5- Quais adequações técnicas foram apontadas como necessárias para a emissão do alvará?;
6- Existe laudo técnico atualizado sobre as condições estruturais, elétricas, sanitárias e de segurança do espaço?;
7- Há risco estrutural ou sanitário que impeça a visitação parcial ou monitorada do local?;
8- O Município elaborou plano de adequação técnica para obtenção do alvará? Em caso afirmativo, qual o cronograma previsto para execução?;
9- Há dotação orçamentária específica destinada à manutenção e conservação do “Porão da Memória”?;
10- Foram identificados danos ao acervo museológico, documentos históricos ou ao Livro de Visitantes?;
11- Existe inventário formal e atualizado da coleção museológica ali exposta, incluindo a coleção centenária atribuída a Harry Schinke e o acervo do Judiciário Municipal?;
12- Qual órgão da Administração Pública Municipal é responsável atualmente pela gestão, conservação e segurança do espaço?;
13- Houve encerramento formal da parceria anteriormente firmada entre CEPAC, Fundação Cultural, UNILA e ICMBIO para manutenção do espaço?;
14- O imóvel encontra-se oficialmente tombado como patrimônio cultural municipal? Em caso afirmativo, quais medidas de preservação estão sendo adotadas?;
15- O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural foi comunicado sobre a suspensão das atividades e o estado de conservação do espaço?;
16- O Município possui estimativa do impacto pedagógico e turístico decorrente da manutenção do espaço fechado?;
17- Há previsão oficial para reabertura do “Porão da Memória” ao público?;
18- Quais providências concretas estão sendo adotadas para evitar deterioração adicional do acervo e do espaço físico?