Requerimento nº 187 de 2026

Requer do Governo do Estado do Paraná informações e esclarecimentos acerca da destinação e eventual distribuição de receitas provenientes da exploração turística das Cataratas do Iguaçu e do Parque Nacional do Iguaçu, diante da recente decisão judicial que reconhece a titularidade da área ao Estado do Paraná, conforme especifica.

informações e esclarecimentos oficiais acerca das providências administrativas, jurídicas e financeiras que estão sendo adotadas pelo Estado do Paraná e pelos entes envolvidos após a decisão judicial proferida pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que reconheceu a titularidade estadual da área das Cataratas do Iguaçu, com aproximadamente 1.085 hectares, como segue:

1- Após a decisão judicial que reconhece a titularidade da área das Cataratas do Iguaçu ao Estado do Paraná, quais providências administrativas, jurídicas e institucionais já foram adotadas pelo Governo do Estado para regulamentar a destinação das receitas provenientes da exploração turística do Parque Nacional do Iguaçu?
2- O Governo do Estado do Paraná possui estudo técnico, planejamento financeiro ou proposta normativa para definir a forma de distribuição dos recursos oriundos da exploração turística das Cataratas do Iguaçu entre o Estado e os municípios da região? Em caso positivo, encaminhar informações ou documentos que demonstrem essa estruturação.
3- Há previsão de que parte dessas receitas seja destinada diretamente ao Município de Foz do Iguaçu, considerando que o principal atrativo turístico — as Cataratas do Iguaçu — está localizado em seu território? Em caso afirmativo, qual percentual ou critério está sendo considerado?
4- Caso o Governo do Estado esteja avaliando a distribuição desses recursos a outros municípios da região, quais seriam os critérios técnicos, econômicos, turísticos ou territoriais que fundamentariam essa eventual repartição?
5- Qual é a estimativa anual de arrecadação proveniente da exploração turística das Cataratas do Iguaçu e da concessão atualmente vigente, considerando a visitação turística e os contratos operacionais existentes?
6- Existe previsão de que os recursos eventualmente destinados ao Estado do Paraná sejam repassados aos municípios de forma periódica, como transferências mensais, trimestrais ou anuais, ou por meio de fundos específicos, convênios ou programas de investimento regional?
7- O Governo do Estado pretende instituir fundo estadual específico para reinvestimento dos recursos provenientes da exploração turística das Cataratas do Iguaçu, com destinação voltada ao turismo sustentável, preservação ambiental, infraestrutura regional e desenvolvimento socioeconômico da região Oeste do Paraná?
8- Considerando a relevância econômica e turística das Cataratas do Iguaçu para o município de Foz do Iguaçu e para o Estado do Paraná, existe previsão de criação de mecanismo institucional de governança regional, envolvendo o Estado e os municípios, para deliberar sobre a aplicação desses recursos?
9- Qual a posição atual do Governo do Estado quanto aos recursos judiciais apresentados pela União perante instâncias superiores (STJ e STF), e de que forma tais recursos podem impactar a efetiva implementação da decisão que reconheceu a titularidade estadual da área?
10- De que forma o Governo do Estado pretende assegurar que eventuais receitas provenientes da exploração turística das Cataratas do Iguaçu sejam reinvestidas prioritariamente na região onde o atrativo se localiza, especialmente em áreas como infraestrutura turística, mobilidade urbana, preservação ambiental, segurança pública e desenvolvimento econômico de Foz do Iguaçu?