Requerimento nº 188 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
188
Data de Apresentação
09/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito informações acerca dos critérios e procedimentos para emissão da licença para comércio eventual ou ambulante em eventos públicos e privados no município, conforme especifica.
Indexação
informações acerca dos critérios e procedimentos para emissão da licença para comércio eventual ou ambulante em eventos públicos e privados no município, como segue:
1- Qual é o procedimento administrativo atualmente adotado pelo Município para a emissão de licença para comércio eventual ou ambulante em eventos públicos ou privados realizados no município? Detalhar passo a passo;
2- Quais são os documentos e requisitos exigidos dos interessados para obtenção da licença para exercício de comércio eventual ou ambulante em eventos, conforme previsto na legislação municipal vigente?;
3- A concessão da licença para comércio eventual ou ambulante em eventos depende de prévia inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) ou no Cadastro Municipal Econômico (CME)? Em caso afirmativo, esclarecer os procedimentos necessários para tal inscrição;
4- Existe limitação ou número máximo de licenças concedidas para comerciantes eventuais ou ambulantes em eventos públicos ou privados? Em caso positivo, informar quais critérios são utilizados para definição dessas vagas;
5- Há regras específicas quanto à localização, instalação de estruturas, tipos de produtos comercializados ou exigências sanitárias para ambulantes que atuam em eventos públicos ou privados no município?;
6- Existe previsão de isenção, redução ou tratamento diferenciado quanto ao pagamento da taxa de licença para comércio eventual ou ambulante para Microempreendedores Individuais – MEIs que pretendam exercer atividade em eventos públicos ou privados no município? Em caso afirmativo, informar a base legal, os critérios aplicáveis e o procedimento para concessão desse benefício.
1- Qual é o procedimento administrativo atualmente adotado pelo Município para a emissão de licença para comércio eventual ou ambulante em eventos públicos ou privados realizados no município? Detalhar passo a passo;
2- Quais são os documentos e requisitos exigidos dos interessados para obtenção da licença para exercício de comércio eventual ou ambulante em eventos, conforme previsto na legislação municipal vigente?;
3- A concessão da licença para comércio eventual ou ambulante em eventos depende de prévia inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) ou no Cadastro Municipal Econômico (CME)? Em caso afirmativo, esclarecer os procedimentos necessários para tal inscrição;
4- Existe limitação ou número máximo de licenças concedidas para comerciantes eventuais ou ambulantes em eventos públicos ou privados? Em caso positivo, informar quais critérios são utilizados para definição dessas vagas;
5- Há regras específicas quanto à localização, instalação de estruturas, tipos de produtos comercializados ou exigências sanitárias para ambulantes que atuam em eventos públicos ou privados no município?;
6- Existe previsão de isenção, redução ou tratamento diferenciado quanto ao pagamento da taxa de licença para comércio eventual ou ambulante para Microempreendedores Individuais – MEIs que pretendam exercer atividade em eventos públicos ou privados no município? Em caso afirmativo, informar a base legal, os critérios aplicáveis e o procedimento para concessão desse benefício.
Observação