Veto Total ao Projeto de Lei nº 253 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Total ao Projeto de Lei
Ano
2025
Número
253
Data de Apresentação
11/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
09/04/2026
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto Total ao Projeto de Lei
Número
253
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto Total ao Projeto de Lei nº 253/2025, de autoria do Vereador Evandro Ferreira, que: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, adegas, distribuidoras e estabelecimentos similares a manterem, em local visível, o comprovante de origem das bebidas alcoólicas comercializadas, bem como o selo “Bebida Segura”, e dá outras providências.
Indexação
Veto Total ao Projeto de Lei nº 253/2025, de autoria do Vereador Evandro Ferreira, que: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, adegas, distribuidoras e estabelecimentos similares a manterem, em local visível, o comprovante de origem das bebidas alcoólicas comercializadas, bem como o selo “Bebida Segura”, e dá outras providências. competência municipal e evercício do poder de polícia administrativa inconstitucionalidade material formal
Observação