Requerimento nº 198 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
198
Data de Apresentação
13/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito informações e acesso a documentos referentes ao projeto arquitetônico da nova sede da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, no futuro Centro Cívico, bem como acerca dos procedimentos administrativos relacionados à sua elaboração, formalização e custos, conforme especifica.
Indexação
informações e acesso a documentos referentes ao projeto arquitetônico da nova sede da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, no futuro Centro Cívico, bem como acerca dos procedimentos administrativos relacionados à sua elaboração, formalização e custos, como segue:
1- O projeto arquitetônico da nova sede da Prefeitura Municipal foi formalmente recebido pela Administração Municipal? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do projeto arquitetônico, anteprojeto, estudos preliminares e demais documentos técnicos disponíveis;
2- Considerando que foi divulgado que o projeto arquitetônico da nova sede administrativa teria sido elaborado e doado pelo escritório Costa Fizinus Arquitetura, houve formalização de termo de doação ou instrumento jurídico equivalente entre os profissionais responsáveis e o Município? Em caso positivo, encaminhar cópia do documento;
3- Houve algum tipo de contratação, pagamento, cessão de direitos autorais ou compensação financeira, direta ou indireta, relacionada à elaboração do projeto arquitetônico da nova sede da Prefeitura? Em caso afirmativo, especificar valores e encaminhar documentação comprobatória;
4- Quais critérios técnicos, administrativos e jurídicos fundamentaram a decisão da Administração Municipal de não realizar concurso público de arquitetura para definição do projeto da nova sede administrativa?;
5- A Administração Municipal realizou estudos técnicos prévios, tais como estudo de viabilidade técnica, econômica e urbanística, para implantação do Centro Cívico no local indicado? Em caso positivo, encaminhar cópia dos estudos;
6- Qual é o cronograma previsto para as etapas de licitação, contratação e execução das obras da nova sede da Prefeitura Municipal?;
7- Considerando a divulgação de que o empreendimento terá aproximadamente 25 mil m² de área construída, com torre administrativa de 18 andares e edifício de segurança pública, encaminhar o memorial descritivo e demais documentos que detalhem o programa arquitetônico da edificação;
8- Considerando a informação de que os recursos para a obra podem advir de valores relacionados à desapropriação do Centro de Convenções, estimados em aproximadamente R$ 74 milhões, informar qual o montante efetivamente previsto para investimento na construção do Centro Cívico e qual a fonte orçamentária dos recursos;
9- Existe estimativa oficial de custo total da obra, incluindo construção, mobiliário, equipamentos e eventuais obras complementares? Em caso positivo, encaminhar os estudos ou planilhas de estimativa de custos;
10- O Município pretende promover consulta pública, audiência pública ou apresentação técnica do projeto arquitetônico do novo Centro Cívico à população, à comunidade acadêmica e aos conselhos municipais competentes?;
11- Quais mecanismos a Administração Municipal disponibiliza atualmente para que cidadãos e pesquisadores tenham acesso aos documentos públicos relacionados ao projeto da nova sede administrativa?
1- O projeto arquitetônico da nova sede da Prefeitura Municipal foi formalmente recebido pela Administração Municipal? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do projeto arquitetônico, anteprojeto, estudos preliminares e demais documentos técnicos disponíveis;
2- Considerando que foi divulgado que o projeto arquitetônico da nova sede administrativa teria sido elaborado e doado pelo escritório Costa Fizinus Arquitetura, houve formalização de termo de doação ou instrumento jurídico equivalente entre os profissionais responsáveis e o Município? Em caso positivo, encaminhar cópia do documento;
3- Houve algum tipo de contratação, pagamento, cessão de direitos autorais ou compensação financeira, direta ou indireta, relacionada à elaboração do projeto arquitetônico da nova sede da Prefeitura? Em caso afirmativo, especificar valores e encaminhar documentação comprobatória;
4- Quais critérios técnicos, administrativos e jurídicos fundamentaram a decisão da Administração Municipal de não realizar concurso público de arquitetura para definição do projeto da nova sede administrativa?;
5- A Administração Municipal realizou estudos técnicos prévios, tais como estudo de viabilidade técnica, econômica e urbanística, para implantação do Centro Cívico no local indicado? Em caso positivo, encaminhar cópia dos estudos;
6- Qual é o cronograma previsto para as etapas de licitação, contratação e execução das obras da nova sede da Prefeitura Municipal?;
7- Considerando a divulgação de que o empreendimento terá aproximadamente 25 mil m² de área construída, com torre administrativa de 18 andares e edifício de segurança pública, encaminhar o memorial descritivo e demais documentos que detalhem o programa arquitetônico da edificação;
8- Considerando a informação de que os recursos para a obra podem advir de valores relacionados à desapropriação do Centro de Convenções, estimados em aproximadamente R$ 74 milhões, informar qual o montante efetivamente previsto para investimento na construção do Centro Cívico e qual a fonte orçamentária dos recursos;
9- Existe estimativa oficial de custo total da obra, incluindo construção, mobiliário, equipamentos e eventuais obras complementares? Em caso positivo, encaminhar os estudos ou planilhas de estimativa de custos;
10- O Município pretende promover consulta pública, audiência pública ou apresentação técnica do projeto arquitetônico do novo Centro Cívico à população, à comunidade acadêmica e aos conselhos municipais competentes?;
11- Quais mecanismos a Administração Municipal disponibiliza atualmente para que cidadãos e pesquisadores tenham acesso aos documentos públicos relacionados ao projeto da nova sede administrativa?
Observação