Requerimento nº 215 de 2026

Requer do Prefeito informações acerca da ausência de resposta à Indicação nº 1694/2025, que propõe alteração do Decreto nº 32.529/2024 para inclusão de débitos previdenciários junto à FOZPREV na conversão de licença especial em pecúnia, conforme especifica.

informações acerca da ausência de resposta à Indicação nº 1694/2025, que propõe alteração do Decreto nº 32.529/2024 para inclusão de débitos previdenciários junto à FOZPREV na conversão de licença especial em pecúnia, como segue:

1- Por qual motivo a Indicação nº 1694/2025, protocolada em 04 de junho de 2025, não recebeu qualquer resposta formal por parte do Poder Executivo até a presente data?
2- A proposta foi submetida à análise jurídica, técnica ou financeira pelos órgãos competentes da Administração?
a) Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos pareceres, estudos ou manifestações.
3- Quais foram os impedimentos técnicos, jurídicos ou orçamentários que motivaram a não aceitação ou a não implementação da proposta?
4- Existe previsão ou estudo em andamento para revisão do Decreto nº 32.529/2024 no sentido de contemplar os débitos previdenciários junto à FOZPREV?
5- O Poder Executivo reconhece a existência do passivo previdenciário gerado pela ausência de descontos ao longo dos anos sobre o adicional por tempo de serviço (decênio)?
a) Em caso afirmativo, quais medidas estão sendo adotadas para mitigar os impactos aos servidores?