Relações Matéria - Assunto (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7 de 2026)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Criança e Adolescente | Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7 de 2026 |
| Eventos | Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7 de 2026 |