Requerimento nº 230 de 2026

Requer do Prefeito informações acerca da omissão administrativa, da não conclusão satisfatória de reformas, das condições dos banheiros e da ausência de utilização adequada da sala de informática no Centro de Convivência Escola/Bairro Leonel de Moura Brizola, conforme especifica.

informações detalhadas acerca da situação estrutural, funcional e patrimonial do Centro de Convivência Escola/Bairro Leonel de Moura Brizola, especialmente quanto à não conclusão satisfatória de reformas, à situação dos banheiros, notadamente o masculino, à ausência de utilização efetiva da sala de informática, à inexistência de professores ou responsáveis para sua adequada utilização e à manutenção de equipamentos de elevado valor sem o correspondente aproveitamento público, nos seguintes termos:
I – Informe qual é a exata identificação administrativa do Centro de Convivência Escola/Bairro Leonel de Moura Brizola, indicando endereço completo, secretaria responsável, unidade gestora e setor incumbido da manutenção predial e da gestão do espaço;
II – Esclareça quais reformas, obras, reparos ou intervenções foram realizados no local nos últimos 5 (cinco) anos, especificando objeto, valor, empresa executora, prazo de execução, data de início, data prevista de conclusão e estágio atual;
III – Informe quais reformas ou serviços não foram concluídos a contento, quais pendências permanecem e por quais razões o Município não finalizou adequadamente as intervenções realizadas;
IV – Esclareça, especificamente, qual é a situação atual dos banheiros feminino e masculino, informando:
a) se passaram por reforma;
b) se a reforma foi integralmente concluída;
c) se existem pendências estruturais, hidráulicas, sanitárias, de acabamento ou de funcionamento;
d) se o banheiro masculino apresenta condições mais precárias ou problemas mais graves;
e) se tais ambientes estão plenamente aptos ao uso regular;
V – Informe se a Administração Municipal reconhece a existência de omissão administrativa quanto à conclusão das reformas e à adequada manutenção do espaço, especialmente no que se refere aos banheiros;
VI – Esclareça se houve reclamações, ofícios, protocolos, pedidos de providência ou comunicações internas relatando problemas nos banheiros, nas reformas inconclusas ou na estrutura do local, indicando as providências adotadas;
VII – Informe se existe sala de informática no Centro de Convivência Escola/Bairro Leonel de Moura Brizola e, em caso positivo, esclareça:
a) quantos computadores existem no local;
b) quantos estão em funcionamento;
c) se há impressora a laser;
d) se há impressora 3D;
e) se há nobreaks, estabilizadores ou outros equipamentos correlatos;
f) qual o estado de conservação desses bens;
VIII – Esclareça se a sala de informática está sendo efetivamente utilizada, indicando:
a) dias e horários de funcionamento;
b) quantidade de alunos ou usuários atendidos;
c) quais atividades são desenvolvidas;
d) se há utilização pedagógica regular;
e) se o espaço está ocioso, subutilizado ou sem utilização;
IX – Informe se há professor, instrutor, monitor, servidor ou responsável designado para uso e acompanhamento da sala de informática, especificando quantidade, cargo, carga horária e forma de atuação;
X – Esclareça, objetivamente, por quais razões a sala de informática não vem sendo adequadamente utilizada, inclusive diante da existência de equipamentos de valor ali instalados;
XI – Informe se os computadores, impressoras e demais equipamentos da sala de informática são:
a) bens próprios do Município;
b) bens cedidos por programa específico;
c) bens locados;
d) bens disponibilizados por empresa terceirizada;
e) bens mantidos por contrato de outsourcing, comodato, cessão ou outra modalidade administrativa;
XII – Esclareça como se dá a manutenção dos computadores, impressoras e demais equipamentos, informando:
a) se é feita pela própria escola;
b) se é feita por secretaria municipal;
c) se é feita por empresa terceirizada;
d) qual contrato administrativo ampara essa manutenção;
e) qual a fonte orçamentária utilizada para custeio;
XIII – Informe se as impressoras existentes no local são próprias, alugadas ou vinculadas a contrato terceirizado, esclarecendo:
a) qual empresa é responsável, se houver;
b) qual o número e objeto do contrato;
c) qual o custo mensal e anual do serviço;
d) se o pagamento ocorre por equipamento, franquia, locação, manutenção ou outro modelo;
XIV – Informe qual é o custo total suportado pelo Município com a manutenção, locação, terceirização, conservação ou disponibilidade dos computadores, impressoras e demais equipamentos da sala de informática, discriminando valores mensais e anuais;
XV – Esclareça qual é o custo que o Município vem suportando mesmo sem utilização regular ou adequada da sala de informática, indicando se a Administração reconhece eventual desperdício de recursos públicos, subutilização patrimonial ou ineficiência administrativa;
XVI – Informe se existe controle patrimonial atualizado dos equipamentos existentes no local, com tombamento, inventário, registro de manutenção, histórico de uso e identificação do responsável pela guarda;
XVII – Esclareça quais medidas de segurança, conservação e proteção patrimonial são adotadas para resguardar os equipamentos de alto valor instalados na sala de informática;
XVIII – Informe se existe planejamento ou prazo definido para:
a) concluir adequadamente as reformas pendentes;
b) regularizar os banheiros;
c) colocar a sala de informática em efetivo funcionamento;
d) designar professores ou responsáveis;
e) assegurar o uso adequado e eficiente dos equipamentos públicos já disponíveis;
XIX – Esclareça, por fim, quais providências concretas serão adotadas pelo Município para sanar a omissão verificada no Centro de Convivência Escola/Bairro Leonel de Moura Brizola, indicando prazo para regularização integral da situação.