Indicação nº 848 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
848
Data de Apresentação
24/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito Municipal a realização de estudos técnicos e jurídicos para análise da viabilidade de implementação da transação tributária no Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Indexação
DETERMINAR à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município, a realização de estudos técnicos, jurídicos e de impacto orçamentário visando à implementação da transação de créditos tributários e não tributários no âmbito municipal, com criação de Câmara de Transação e adoção de critérios objetivos de classificação de recuperabilidade de créditos.
Observação