Indicação nº 883 de 2026

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a ampliação do quadro de agentes de trânsito e transporte (por concurso ou convocação do cadastro de reserva) para o fortalecimento da fiscalização do transporte turístico irregular ( Clandestino ) , em estrita observância à Lei Municipal nº 1.562/1991.

Ampliação do quadro de agentes de trânsito e transporte, por meio de concurso público ou chamamento de aprovados em cadastro de reserva, de forma a: A) reforçar as ações de fiscalização específicas sobre o transporte turístico em toda a malha urbana, especialmente em pontos de grande fluxo de visitantes (Rodoviária Internacional, Ponte Internacional da Amizade, Aeroporto Internacional Cataratas, hotéis e atrativos turísticos); B) permitir a realização de operações regulares e planejadas contra veículos de transporte turístico não licenciados ou não autorizados pelo Município, conforme determina a Lei Municipal nº 1.562/1991; C) garantir estrutura humana compatível com a realidade de Foz do Iguaçu, cidade turística de fronteira com elevado volume de população flutuante.