Indicação nº 888 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
888
Data de Apresentação
25/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito a inclusão, como exigência obrigatória em todos os futuros contratos de pavimentação, tapa-buracos, terraplanagem e serviços correlatos, da disponibilização de banheiros químicos, instalações sanitárias adequadas e estrutura mínima de apoio diretamente nas frentes de serviço, garantindo condições dignas de trabalho aos trabalhadores terceirizados e próprios.
Indexação
que passem a inserir, nos próximos editais de licitação e contratos relacionados à pavimentação e serviços de asfalto, cláusulas específicas obrigando as empresas contratadas a fornecerem banheiros químicos em número adequado, com manutenção periódica, bem como pontos de apoio para descanso e proteção contra intempéries diretamente nas frentes de trabalho, sem que os trabalhadores precisem se deslocar até a Usina de Asfalto para usufruírem de condições mínimas de higiene e conforto durante a jornada.
Observação