Indicação nº 910 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
910
Data de Apresentação
25/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito a padronização de protocolos de apoio logístico, descanso e alimentação dos motoristas do Transporte Sanitário em viagens intermunicipais e interestaduais, com pausas obrigatórias e pontos de apoio conforme a legislação trabalhista e normas de saúde ocupacional.
Indexação
protocolo padronizado para o apoio logístico aos motoristas do Transporte Sanitário em viagens, contemplando: (i) obrigatoriedade de pausas para descanso, conforme CLT e NR-17; (ii) previsão de pontos de apoio para alimentação e repouso, com parcerias junto a postos de combustível, restaurantes e pousadas ao longo dos principais trajetos; (iii) fornecimento de alimentação adequada, inclusive para viagens noturnas; (iv) orientação para uso de EPIs e cuidados em situações de calor intenso ou exposição a agentes químicos; (v) registro e divulgação dos trajetos e condições de apoio no Portal da Transparência.
Observação