Indicação nº 939 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
939
Data de Apresentação
26/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito a criação de painel público de transparência para divulgação dos contratos, valores pagos por procedimento, produção mensal e relação de clínicas credenciadas ao SUS para fisioterapia, com atualização periódica e livre acesso.
Indexação
Deve a Secretaria Municipal da Saúde disponibilizar, no Portal da Transparência , painel público de transparência das clinicas de fisioterapia, contendo: cópia integral dos contratos e aditivos das clínicas de fisioterapia credenciadas, relação nominal das clínicas com CNPJ e endereço, valores pagos por procedimento (Decreto 20.128/2010), produção mensal de sessões por clínica, número de pacientes atendidos, e relatórios de fiscalização, preservando dados sensíveis, mas garantindo a publicidade dos gastos e contratos ++
Observação