Requerimento nº 255 de 2026

Requer do Prefeito informações detalhadas acerca da contratação, fiscalização e condições estruturais do serviço de hospedagem ofertado aos pacientes do Programa de Tratamento Fora do Domicílio - TFD, especialmente quanto ao alojamento localizado no Município de Campo Largo, conforme especifica

Requer informações acerca da contratação, fiscalização e condições estruturais do serviço de hospedagem ofertado aos pacientes do Programa de Tratamento Fora do Domicílio - TFD , especialmente sobre alojamento localizado em Campo Largo :
1) Quantos pacientes são usuários do Tratamento Fora do Domicílio – TFD no município?;
2) Quais tratamentos são objeto do TFD e em quais municípios são ofertados os atendimentos?;
3) Qual é o instrumento contratual vigente que formaliza a contratação dos serviços de hospedagem vinculados ao TFD do Município de Foz do Iguaçu, especificamente quanto ao alojamento situado em Campo Largo? Encaminhar cópia integral;
4) Qual foi a modalidade de licitação adotada para a referida contratação e quais os fundamentos legais e fáticos que justificaram sua escolha?; Encaminhar cópia integral, inclusive do Termo de Referência licitatório;
5) Quantas e quais empresas participaram do certame, com a respectiva classificação final e valores propostos?;
6) Houve efetiva competitividade no certame? Em caso negativo ou de participação reduzida, quais medidas foram adotadas para assegurar a ampla concorrência?;
7) Qual o valor global do contrato vigente, bem como os valores unitários praticados (diárias, alimentação e demais serviços eventualmente contratados)?;
8) Houve celebração de termos aditivos? Em caso afirmativo, especificar objeto, valores acrescidos e justificativas técnicas e jurídicas;
9) Qual a forma de remuneração da contratada (por diária, por paciente, por demanda ou outro critério), detalhando o fluxo de pagamento e os mecanismos de controle adotados?;
10) O imóvel utilizado para hospedagem atende integralmente às normas legais e técnicas de acessibilidade? Em caso afirmativo, encaminhar laudos ou certificações correspondentes;
11) Existem adaptações estruturais específicas para atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida? Detalhar;
12) Há disponibilização de espaço adequado e seguro para guarda de bagagens dos pacientes? Descrever as condições existentes;
13) Como se dá a organização e distribuição dos pacientes nos quartos?; Há separação de acomodações por gênero? Em caso negativo, apresentar justificativa administrativa;
14) O estabelecimento dispõe de quartos destinados ao isolamento/quarto individual de pacientes? Informar quantidade, características e critérios de utilização;
15) Pacientes com indicação de isolamento estão sendo acomodados conjuntamente? Em caso afirmativo, apresentar justificativa técnica, protocolos adotados e responsáveis pela decisão;
16) O estabelecimento possui alvará de funcionamento vigente? Encaminhar cópia;
17) O imóvel possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) válido? Encaminhar cópia atualizada;
18) O estabelecimento possui licença sanitária expedida pela autoridade competente? Encaminhar cópia;
19) Quando ocorreram as últimas inspeções realizadas por órgãos de fiscalização (sanitária, bombeiros ou outros)?;
20) Foram constatadas irregularidades nessas inspeções? Em caso positivo, quais e quais foram as recomendações e providências adotadas pelo Município e pela contratada?;
21) Quem são os agentes públicos designados como gestor e fiscal do contrato? Informar nome completo, cargo, matrícula e ato formal de designação;
22) Qual a periodicidade das fiscalizações realizadas no local de hospedagem?;
23) Quantas vistorias foram realizadas nos últimos 12 meses e em quais datas ocorreram?;
24) Quais servidores participaram de cada uma das inspeções realizadas?;
25) Existem relatórios, termos ou registros das vistorias efetuadas? Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral;
26) Foram identificadas falhas na execução contratual? Em caso positivo, quais inconformidades identificadas e quais medidas corretivas foram adotadas?;
27) Qual a capacidade total de atendimento do alojamento (número de leitos/vagas disponíveis)?;
28) O Município mantém registro formal de reclamações dos usuários do TFD?;
29) Existem protocolos específicos para atendimento de pacientes em situação de vulnerabilidade (idosos, pessoas com deficiência, imunossuprimidos, entre outros)? Detalhar;
30) O Município adota indicadores ou métricas de qualidade para avaliação do serviço prestado pela contratada?