Requerimento nº 259 de 2026

Requer do Prefeito Municipal informações acerca da aplicação da Lei nº 4.773/2019 , que dispõe sobre a dispensa de parte da jornada de trabalho de servidores públicos municipais para acompanhamento de filho com deficiência

tendo em vista as diversas reclamações recebidas de servidores públicos municipais acerca da morosidade na análise dos pedidos, dificuldades procedimentais e eventuais entraves administrativos na concessão do benefício, REQUER as seguintes informações:
A) Sobre a efetividade da Lei nº 4.773/2019:
1) Quantos requerimentos de redução de jornada com base na Lei nº 4.773/2019 foram protocolados nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026?;
2) Quantos desses pedidos foram deferidos, indeferidos ou ainda se encontram em análise?;
3) Qual o tempo médio de tramitação desses requerimentos desde o protocolo até a decisão final?;
4) Existe prazo interno estabelecido para análise desses pedidos? Em caso positivo, qual?;
5) Existe fila ou acúmulo de processos aguardando perícia ou análise administrativa?;

B) Sobre os procedimentos administrativos:
6) Qual o fluxo administrativo completo desde o protocolo do requerimento até a concessão do benefício?;
7) Quais secretarias ou setores participam da análise?;
8) Existe protocolo padronizado ou manual interno para orientar os servidores requerentes?;
9) O Município disponibiliza orientação formal aos servidores sobre como instruir corretamente o pedido?;
10) Existe canal específico para esclarecimento de dúvidas dos servidores?

C) Sobre a perícia e avaliação técnica:
11) Qual o prazo médio para agendamento das perícias médicas e avaliações sociais?;
12) Existe número suficiente de profissionais para atender a demanda?;
13) Há fila de espera para perícias? Se sim, qual o tempo médio?;
14) O Município pretende ampliar a equipe técnica para dar maior celeridade aos processos?;
15) Existem casos em que o servidor aguarda meses para a realização da avaliação? Informar dados estatísticos.

D) Sobre dificuldades relatadas pelos servidores:
16) O Município tem conhecimento de reclamações sobre demora na concessão do benefício?;
17) Existe levantamento interno sobre os principais motivos de indeferimento dos pedidos?;
18) O Município já promoveu alguma revisão dos procedimentos para torná-los mais céleres?;
19) Existe possibilidade de concessão provisória do benefício enquanto o pedido está em análise?;
20) Há previsão de simplificação dos procedimentos administrativos?

E) Sobre medidas para melhoria da efetividade da lei:
21) Quais medidas administrativas foram adotadas nos últimos anos para melhorar a aplicação da Lei nº 4.773/2019?;
22) Existe estudo interno sobre a necessidade de alteração normativa ou regulamentar da lei?;
23) Há previsão de digitalização completa do procedimento para reduzir a burocracia?;
24) Existe capacitação dos servidores responsáveis pela análise desses processos?;
25) O Município pretende adotar medidas para garantir maior celeridade e efetividade na concessão desse direito?

F) Sobre transparência e acompanhamento dos pedidos:
26) O servidor consegue acompanhar o andamento do seu requerimento?;
27) Existe sistema eletrônico de acompanhamento?;
28) O Município fornece justificativa detalhada em caso de indeferimento?;
29) Existe possibilidade de recurso administrativo? Qual o procedimento?