Requerimento nº 266 de 2026

Requer do Prefeito Municipal informações acerca do processo de aquisição dos materiais didáticos de Inglês e Robótica, do Programa Educa Juntos do Governo do Estado, conforme especifica.

requer as seguintes informações acerca do processo de aquisição dos materiais de Inglês e Robótica do Programa Educa Juntos:
1. Qual o modelo de contratação adotado para a aquisição dos referidos materiais (licitação própria, adesão à ata de registro de preços, convênio, termo de cooperação, dispensa ou inexigibilidade)? Encaminhar cópia integral do processo administrativo correspondente;
2. A aquisição foi realizada com recursos próprios do Município, recursos repassados pelo Governo do Estado ou de forma mista? Especificar as fontes de financiamento;
3. Existe convênio, termo de adesão ou instrumento congênere firmado entre o Município e o Governo do Estado para execução do Programa Educa Juntos? Em caso positivo, encaminhar cópia integral;
4. Quais empresas participaram do certame (quando houver) e qual foi a empresa vencedora? Informar CNPJ, valores apresentados e critérios de julgamento adotados;
5. Qual o valor total contratado para aquisição dos materiais de Inglês e de Robótica, discriminando-os separadamente?;
6. Quais unidades escolares da rede municipal foram contempladas? Informar os quantitativos distribuídos por unidade;
7. Os materiais adquiridos incluem capacitação de professores, assessoria pedagógica ou suporte técnico? Em caso positivo, detalhar a forma de execução e carga horária;
8. Houve estudo técnico preliminar, termo de referência ou justificativa pedagógica para a escolha dos materiais e fornecedores? Encaminhar cópia dos documentos;
9. Houve consulta, manifestação ou deliberação do Conselho Municipal de Educação acerca da adoção dos materiais didáticos de Inglês e Robótica no âmbito do Programa Educa Juntos do Governo do Estado? Em caso positivo: a) Encaminhar cópia de atas, pareceres, resoluções ou documentos correlatos; b) Informar a data das deliberações e o teor das decisões; c) Esclarecer se houve recomendação técnica quanto à escolha dos materiais, metodologia ou fornecedores. Em caso negativo: d) Justificar a ausência de submissão da matéria ao Conselho Municipal de Educação, considerando sua competência consultiva, normativa e deliberativa no âmbito do sistema municipal de ensino, nos termos da Lei Ordinária n° 5.362, de 28 de dezembro de 2023.