Requerimento nº 272 de 2026

Requer do Prefeito informações acerca da degradação estrutural do CMEI Heley de Abreu Silva Batista, conforme especifica.

informações acerca da degradação estrutural do CMEI Heley de Abreu Silva Batista, da qualidade dos alimentos destinados à unidade e das medidas relacionadas à seletividade alimentar no âmbito da educação infantil municipal, como segue:

1- Informe qual foi a última reforma, manutenção, ampliação, revitalização ou intervenção estrutural realizada no CMEI Heley de Abreu Silva Batista, especificando:
a) a natureza exata da obra ou serviço executado;
b) a data de início e de conclusão;
c) o valor total contratado e efetivamente pago;
d) a empresa ou responsável pela execução;
e) a secretaria, órgão ou unidade administrativa responsável pela contratação, fiscalização e recebimento da obra;
2- Encaminhe cópia integral do procedimento administrativo referente à reforma ou intervenção mais recente realizada no CMEI, incluindo, se houver:
a) projeto básico;
b) memorial descritivo;
c) planilha orçamentária;
d) cronograma físico-financeiro;
e) contrato administrativo;
f) fordens de serviço;
g) aditivos;
h) medições;
i) atestados de execução;
j) termo de recebimento provisório e definitivo;
k) relatórios de fiscalização da obra;
3- Esclareça quais patologias, avarias, falhas, danos, defeitos construtivos, infiltrações, rachaduras, problemas de acabamento, desgaste prematuro ou demais sinais de degradação estrutural foram constatados no CMEI após a reforma, indicando, em relação a cada ocorrência:
a) a descrição do problema;
b) a data em que foi identificado;
c) o setor ou servidor que registrou a ocorrência;
d) o local exato da unidade em que o problema foi verificado;
e) o grau de comprometimento do ambiente ou da estrutura;
4- Informe se foi instaurado procedimento interno para apurar as causas da degradação estrutural observada no CMEI, esclarecendo:
a) se houve vistoria técnica;
b) se foi produzido laudo, relatório, parecer técnico ou engenharia diagnóstica;
c) qual o número do procedimento, se houver;
d) em que fase se encontra;
e) quais providências administrativas já foram adotadas;
5- Encaminhe cópia dos laudos técnicos, relatórios de vistoria, pareceres de engenharia, registros fotográficos, comunicações internas, notificações à empresa executora e demais documentos produzidos pelo Município acerca da degradação estrutural da unidade;
6- Esclareça se os problemas constatados decorrem, em tese:
a) de vício de execução;
b) de falha de projeto;
c) de uso de material inadequado ou de baixa qualidade;
d) de ausência de manutenção preventiva;
e) de desgaste natural incompatível com o tempo decorrido desde a reforma;
f) de outra causa técnica identificada pela Administração;
7- Informe se houve acionamento da garantia contratual, notificação da empresa responsável, exigência de reparo, aplicação de sanção administrativa, retenção de pagamento, abertura de processo sancionador ou adoção de medida judicial/extrajudicial em razão dos problemas estruturais identificados;
8- Esclareça se a situação estrutural do CMEI comprometeu, ainda que parcialmente:
a) a segurança de alunos, professores, servidores ou terceirizados;
b) o funcionamento regular da unidade;
c) a utilização de salas, banheiros, cozinha, áreas externas ou demais espaços;
d) a prestação do serviço educacional;
e) as condições sanitárias do ambiente escolar;
9- Informe se houve interdição total ou parcial de ambientes do CMEI, remanejamento de alunos, suspensão de atividades, limitação de uso de espaços ou adoção de medidas emergenciais em razão das condições estruturais verificadas;
10- Encaminhe cronograma detalhado de reparos, manutenção corretiva ou nova intervenção programada para o CMEI Heley de Abreu Silva Batista, indicando prazos, responsáveis, dotação orçamentária e previsão de conclusão;
11- Esclareça como se dá o atendimento nutricional das crianças com seletividade alimentar matriculadas no CMEI Heley de Abreu Silva Batista, informando:
a) se há protocolo específico para identificação desses casos;
b) se existe acompanhamento por nutricionista;
c) se há cardápio adaptado ou individualizado;
d) se há registro técnico das restrições, recusas ou preferências alimentares;
e) se existe orientação às famílias e à equipe escolar;
12- Informe, quantas crianças da unidade possuem registro de seletividade alimentar, restrição alimentar, transtorno alimentar, necessidade nutricional específica, laudo multiprofissional ou recomendação clínica/nutricional que demande acompanhamento diferenciado, preservando-se os dados pessoais sensíveis e a identidade dos alunos;
13- Esclareça se há oferta de cardápio alternativo, substituição alimentar, adaptação progressiva, estratégia de aceitação alimentar ou acompanhamento multiprofissional para crianças com seletividade alimentar, indicando quais profissionais participam do processo e com que periodicidade;
14- Informe se houve falta de alimentos, inadequação de insumos, insuficiência de itens específicos, dificuldade de execução do cardápio ou qualquer limitação administrativa que tenha prejudicado o atendimento de crianças com seletividade alimentar na unidade;
15- Encaminhe cópia dos cardápios aplicados ao CMEI no exercício de 2025 e no exercício de 2026, indicando o profissional responsável técnico por sua elaboração, a periodicidade de oferta de proteínas e os critérios nutricionais adotados;
16- Esclareça se a Administração Municipal considera que a situação estrutural da unidade, a qualidade dos alimentos fornecidos e o atendimento das demandas relacionadas à seletividade alimentar observam os princípios da eficiência, razoabilidade, economicidade, segurança, dignidade da pessoa humana e proteção integral da criança, apontando os fundamentos técnicos e administrativos que embasam tal conclusão;
17- Encaminhe, por fim, manifestação objetiva da Administração acerca:
a) das razões pelas quais o CMEI apresenta sinais de degradação estrutural em lapso temporal aparentemente reduzido após a reforma;
b) das justificativas oficiais sobre a qualidade da carne moída fornecida à unidade;
c) das medidas concretas atualmente adotadas para assegurar atendimento nutricional adequado às crianças com seletividade alimentar.